Recurso Extraordinário 0800201-19.2024.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILRecurso Extraordinário

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

A. M. DE MATOS & CIA. LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA BITENCURTE CAMPOS

OAB/SP 183819·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 11:42

Baixa Definitiva

09/04/2026, 10:40

Certidão

09/04/2026, 10:25

Certidão

23/03/2026, 02:34

Prazo em Curso

12/03/2026, 18:18

Certidão

12/03/2026, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2026, 17:44

Certidão de Publicação - DJE

12/03/2026, 15:29

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

12/03/2026, 00:14

Publicação

12/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2026, 06:54

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2026, 14:52

Recurso Extraordinário não admitido

10/03/2026, 14:52

Conclusos para admissibilidade recursal

04/03/2026, 12:50

Todas as movimentações(31)

Baixa Definitiva

10/04/2026, 11:42

Baixa Definitiva

09/04/2026, 10:40

Certidão

09/04/2026, 10:25

Certidão

23/03/2026, 02:34

Prazo em Curso

12/03/2026, 18:18

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2026, 14:52

Certidão

12/03/2026, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2026, 17:44

Certidão de Publicação - DJE

12/03/2026, 15:29

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

12/03/2026, 00:14

Publicação

12/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2026, 06:54

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2026, 14:52

Recurso Extraordinário não admitido

10/03/2026, 14:52

Conclusos para admissibilidade recursal

04/03/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 14:22

Certidão

18/02/2026, 05:18

Prazo em Curso

05/02/2026, 13:21

Certidão

05/02/2026, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2026, 12:55

Certidão de Publicação - DJE

05/02/2026, 02:30

Certidão de Publicação - DJE

05/02/2026, 01:58

Publicação

05/02/2026, 00:01

Publicação

05/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/02/2026, 16:17

Remessa à Imprensa Oficial

04/02/2026, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2026, 16:04

Processo Dependente Iniciado

04/02/2026, 16:04