Processo 0803381-02.2012.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 7.530,93

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

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Movimentações

Prazo em Curso

04/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 18:01

Documento Digitalizado

04/05/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 21:30

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 11:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:30

Prazo em Curso

09/04/2026, 12:50

Emissão da Relação

09/04/2026, 12:50

Prazo em Curso

05/03/2026, 14:25

Prazo em Curso

05/03/2026, 14:05

Prazo em Curso

05/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

06/02/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:51

Todas as movimentações(180)

Prazo em Curso

04/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 18:01

Documento Digitalizado

04/05/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:59

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:51

Despacho

•11/11/2025, 15:11

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Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 21:30

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 11:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:30

Prazo em Curso

09/04/2026, 12:50

Emissão da Relação

09/04/2026, 12:50

Prazo em Curso

05/03/2026, 14:25

Prazo em Curso

05/03/2026, 14:05

Prazo em Curso

05/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

06/02/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 11:51

Autos preparados para expedição

19/11/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/11/2025, 07:49

Evolução da Classe Processual

19/11/2025, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 15:11

Recebida petição inicial

11/11/2025, 15:11

Conclusos para despacho

04/02/2025, 18:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/01/2025, 12:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2025, 14:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/01/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Advogado: Virginia Ramos Castilho (OAB: 12697/MS) Advogado: Wilmar Nunes Lopes (OAB: 4825/MS) Apelado: Auto Posto Martins Ferreira & Filhos Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) EMENTA - APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTOS DOS ELEMENTOS NECESSÁRIA PARA VALIDADE DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO SE TRATA DE MERA LEITURA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803381-02.2012.8.12.0018 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Advogado: Virginia Ramos Castilho (OAB: 12697/MS) Advogado: Wilmar Nunes Lopes (OAB: 4825/MS) Apelado: Auto Posto Martins Ferreira & Filhos Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803381-02.2012.8.12.0018 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Nélio Stábile

22/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/10/2024, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/10/2024, 14:10

Prazo em Curso

18/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2024, 17:42

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilmar Nunes Lopes (OAB 4825/MS), Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS), Virginia Ramos Castilho (OAB 12697/MS) Processo 0803381-02.2012.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Paranaíba - Exectdo: Auto Posto Martins F. Filhos Ltda. - Intimação do executado para apresentar contrarrazões à apelação de fls.115/119, no prazo de 15 dias.

02/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 08:57

Emissão da Relação

30/09/2024, 17:02

Juntada de Petição de Apelação

27/09/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilmar Nunes Lopes (OAB 4825/MS), Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS), Virginia Ramos Castilho (OAB 12697/MS) Processo 0803381-02.2012.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Paranaíba - Exectdo: Auto Posto Martins F. Filhos Ltda. - Pelo exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade manejada, para o fim de julgar a presente execução extinta sem julgamento de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 23:53

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 10:12

Autos preparados para expedição

12/08/2024, 15:57

Emissão da Relação

12/08/2024, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 15:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/08/2024, 15:13

Conclusos para decisão

01/11/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 11:23

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 10:33

Conclusos para decisão

20/03/2023, 16:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/11/2022, 13:28

Redistribuição de Processo - Saída

01/11/2022, 13:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/11/2022, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2022, 13:58

Prazo em Curso

16/09/2022, 10:00

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

24/04/2022, 21:00

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 17:15

Prazo em Curso

14/02/2022, 15:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2022, 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2022.

14/02/2022, 15:14

Documento Digitalizado

14/02/2022, 15:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 04:24

Prazo em Curso

10/11/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 16:19

Expedição em análise para assinatura

29/10/2021, 14:38

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 15:25

Autos preparados para expedição

20/08/2021, 18:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2021, 10:49

Processo Desarquivado

20/08/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 08:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 05:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 06:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 04:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/04/2016, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2015, 03:23

Arquivado Provisoriamente

09/02/2015, 13:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2015.

04/02/2015, 16:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2015, 18:06

Emissão da Relação

27/01/2015, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2015, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2015, 11:34

Conclusos para despacho

09/01/2015, 13:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2014, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2014, 11:20

Autos preparados para expedição

10/12/2014, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2014.

10/12/2014, 14:57

Prazo em Curso

07/11/2014, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2014, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2014, 18:29

Conclusos para despacho

22/10/2014, 12:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2014, 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2014.

21/10/2014, 15:28

Prazo em Curso

07/10/2014, 15:07

Publicado ato_publicado em 07/10/2014.

07/10/2014, 13:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2014, 17:13

Emissão da Relação

03/10/2014, 15:36

Juntada de NULL

02/10/2014, 16:30

Juntada de Mandado

02/10/2014, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2014, 16:29

Prazo em Curso

14/07/2014, 14:19

Expedição de Mandado.

14/07/2014, 14:17

Apensamento/Entranhamento do Processo

10/07/2014, 08:53

Expedição em análise para assinatura

16/06/2014, 15:12

Autos preparados para expedição

13/06/2014, 13:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/05/2014, 12:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/05/2014, 07:26

Prazo em Curso

14/05/2014, 16:09

Publicado ato_publicado em 13/05/2014.

13/05/2014, 13:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2014, 17:58

Emissão da Relação

05/05/2014, 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2014.

05/05/2014, 16:01

Prazo em Curso

16/04/2014, 16:31

Juntada de NULL

16/04/2014, 16:30

Juntada de Mandado

16/04/2014, 16:30

Expedição de Mandado.

21/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

10/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/09/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

13/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/08/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2013.

08/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/06/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2013, 12:00

Expedição de Carta.

27/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

21/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

23/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/04/2013, 12:00

Expedição de Carta.

04/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

25/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/02/2013, 12:00

Expedição de Carta.

04/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/01/2013, 12:00

Expedição de Carta.

10/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

08/01/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 07:47

Interlocutória

•06/08/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 11:23

Despacho

•28/08/2023, 10:33

Interlocutória

•13/01/2015, 11:34

Despacho

•29/10/2014, 18:29

Despacho

•12/09/2013, 18:35

Despacho

•08/05/2013, 19:54

Despacho

•22/03/2013, 14:03

Despacho

•09/01/2013, 16:30