Procedimento Comum Cível 0817445-92.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2017

Valor da Causa

R$ 352.858,66

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:00

Transitado em Julgado em #{data}

17/12/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo civil, hei por bem julgar liminarmente improcedente o pedido contido na inicial. Outrossim, condeno a REQUERENTE ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono do REQUERIDO, os quais fixo em R$3.000,00 pelo critério da equidade, cuja cobrança ficará adstrita à hipótese do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimação - ADV: Rubens Antonio Alves (OAB 28118DF), Solange Cardoso Alves (OAB 122663/SP) Processo 0817445-92.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:16

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 07:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/10/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 07:48

Recebidos os autos

19/09/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:39

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:00

Transitado em Julgado em #{data}

17/12/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo civil, hei por bem julgar liminarmente improcedente o pedido contido na inicial. Outrossim, condeno a REQUERENTE ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono do REQUERIDO, os quais fixo em R$3.000,00 pelo critério da equidade, cuja cobrança ficará adstrita à hipótese do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimação - ADV: Rubens Antonio Alves (OAB 28118DF), Solange Cardoso Alves (OAB 122663/SP) Processo 0817445-92.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:16

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 07:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/10/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 07:48

Recebidos os autos

19/09/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:39

Julgado improcedente o pedido

19/09/2024, 14:39

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 20:34

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda - Dou a instrução por encerada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos. Intimem-se. Após, conclusos para sentença. Intimação - ADV: Rubens Antonio Alves (OAB 28118DF), Solange Cardoso Alves (OAB 122663/SP) Processo 0817445-92.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.

13/08/2024, 23:27

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/08/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 17:22

Recebidos os autos

12/08/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:20

Conclusos para despacho

02/08/2024, 19:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/07/2024.

17/07/2024, 06:09

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2024.

24/06/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.

20/06/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 13:52

Recebidos os autos

18/06/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 16:47

Conclusos para despacho

04/06/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 18:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/06/2024.

04/06/2024, 18:26

Processo Desarquivado

02/06/2024, 21:00

Arquivado Provisoramente

13/04/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 16:42

Recebidos os autos

13/03/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 00:58

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.

03/03/2023, 21:15

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 17:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/03/2023, 17:37

Recebidos os autos

02/03/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 15:53

Conclusos para despacho

01/02/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

28/12/2022, 00:42

Recebidos os autos

21/11/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 01:35

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2022.

07/10/2022, 21:08

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/10/2022, 17:12

Recebidos os autos

06/10/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 15:38

Conclusos para despacho

06/10/2022, 09:42

Processo Reativado

06/10/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 17:46

Arquivado Provisoramente

01/02/2022, 13:46

Processo Desarquivado

19/01/2022, 16:06

Processo Desarquivado

19/01/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 01:12

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 00:03

Ato ordinatório praticado

19/07/2018, 02:14

Arquivado Provisoramente

20/04/2018, 18:41

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2018.

16/03/2018, 21:38

Ato ordinatório praticado

16/03/2018, 10:15

Ato ordinatório praticado

15/03/2018, 16:14

Recebidos os autos

27/02/2018, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 17:55

Recebidos os autos

06/02/2018, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 10:08

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 08:49

Conclusos para despacho

12/01/2018, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 16:18

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2018.

11/01/2018, 20:40

Ato ordinatório praticado

11/01/2018, 12:38

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 15:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 15:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/01/2018, 15:50

Ato ordinatório praticado

10/01/2018, 15:30

Recebidos os autos

19/12/2017, 16:42

Proferido despacho

19/12/2017, 16:42

Conclusos para despacho

04/12/2017, 15:58

Juntada de Ofício

04/12/2017, 15:57

Ato ordinatório praticado

27/11/2017, 12:11

Juntada de Outros documentos

21/11/2017, 17:09

Realizado cálculo de custas

11/11/2017, 08:04

Realizado cálculo de custas

07/11/2017, 16:03

Ato ordinatório praticado

06/11/2017, 17:28

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 08:57

Juntada de Mandado

01/11/2017, 08:57

Ato ordinatório praticado

25/10/2017, 18:00

Expedição de Mandado.

25/10/2017, 17:33

Ato ordinatório praticado

25/10/2017, 16:25

Realizado cálculo de custas

18/10/2017, 08:08

Ato ordinatório praticado

16/10/2017, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 13:05

Realizado cálculo de custas

16/10/2017, 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2017.

03/10/2017, 21:20

Ato ordinatório praticado

03/10/2017, 12:18

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 13:28

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 13:25

Recebidos os autos

28/09/2017, 13:29

Concedida a Medida Liminar

28/09/2017, 13:29

Conclusos para despacho

26/09/2017, 13:28

Realizado cálculo de custas

26/09/2017, 13:25

Realizado cálculo de custas

26/09/2017, 13:25

Realizado cálculo de custas

26/09/2017, 13:24

Juntada de Outros documentos

08/09/2017, 16:31

Recebidos os autos

31/08/2017, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2017, 11:36

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 08:20

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2017.

22/08/2017, 21:14

Ato ordinatório praticado

22/08/2017, 11:01

Expedição de Certidão.

21/08/2017, 18:55

Expedição de Outros documentos.

21/08/2017, 18:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/08/2017, 18:54

Ato ordinatório praticado

21/08/2017, 18:54

Ato ordinatório praticado

21/08/2017, 18:52

Recebidos os autos

21/08/2017, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2017, 13:00

Conclusos para decisão

18/08/2017, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 13:37

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2017.

15/08/2017, 21:44

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 11:52

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 18:07

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 18:05

Recebidos os autos

14/08/2017, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 13:22

Conclusos para despacho

09/08/2017, 17:48

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 15:16

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2017.

18/07/2017, 22:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2017, 13:22

Ato ordinatório praticado

17/07/2017, 14:20

Ato ordinatório praticado

17/07/2017, 14:19

Recebidos os autos

17/07/2017, 13:53

Recebida a emenda à inicial

17/07/2017, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 16:31

Conclusos para despacho

12/07/2017, 17:54

Juntada de Outros documentos

12/07/2017, 17:51

Juntada de Mandado

12/07/2017, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2017, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2017, 12:33

Ato ordinatório praticado

27/06/2017, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2017.

26/06/2017, 22:08

Expedição de Mandado.

26/06/2017, 15:47

Ato ordinatório praticado

26/06/2017, 14:35

Realizado cálculo de custas

26/06/2017, 13:27

Ato ordinatório praticado

26/06/2017, 13:03

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 14:47

Realizado cálculo de custas

22/06/2017, 10:52

Ato ordinatório praticado

19/06/2017, 13:07

Recebidos os autos

14/06/2017, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 16:10

Conclusos para despacho

13/06/2017, 15:04

Realizado cálculo de custas

13/06/2017, 14:45

Distribuído por sorteio

13/06/2017, 14:44

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 14:39

Despacho

•12/08/2024, 15:20

Despacho

•18/06/2024, 16:47

Despacho

•02/03/2023, 15:53

Despacho

•06/10/2022, 15:38

Despacho

•27/02/2018, 17:55

Despacho

•19/12/2017, 16:42

Interlocutória

•28/09/2017, 13:29

Despacho

•21/08/2017, 13:00

Despacho

•14/08/2017, 13:22

Interlocutória

•17/07/2017, 13:53

Despacho

•14/06/2017, 16:10