Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821123-18.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2017

Valor da Causa

R$ 98.412,48

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

ANA R. TORRES - GUANANDI

CNPJ

Autor

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RAGHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIA MARIA TORRES

OAB/MS 8109·CPF·Representa: Autor

RAGHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS 172·CNPJ·Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

06/04/2026, 09:12

Prazo em Curso

27/11/2025, 13:58

Prazo em Curso

23/09/2025, 09:11

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:24

Emissão da Relação

18/09/2025, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 15:13

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:43

Juntada de Ofício

08/07/2025, 15:14

Prazo em Curso

06/06/2025, 12:47

Juntada de Ofício

30/05/2025, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2024, 02:26

Prazo em Curso

24/10/2024, 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

22/08/2024, 06:46

Todas as movimentações(245)

Arquivado Provisoriamente

06/04/2026, 09:12

Prazo em Curso

27/11/2025, 13:58

Prazo em Curso

23/09/2025, 09:11

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:24

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 15:13

Despacho

•12/08/2024, 15:46

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Emissão da Relação

18/09/2025, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 15:13

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:43

Juntada de Ofício

08/07/2025, 15:14

Prazo em Curso

06/06/2025, 12:47

Juntada de Ofício

30/05/2025, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2024, 02:26

Prazo em Curso

24/10/2024, 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

22/08/2024, 06:46

Prazo em Curso

14/08/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lúcia Maria Torres (OAB 8109/MS), Renato Maia Pereira (OAB 11964B/MS), Raghiant Torres Advogados Associados (OAB 172/MS) Processo 0821123-18.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Raquel Torres - Guanandi - Considerando que a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença fora objeto de recurso, e que, ante as alegações do exequente (fls. 23780 e s) será necesária perícia para apuração do real valor devido, posto ausentes cr

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 09:30

Emissão da Relação

12/08/2024, 19:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:46

Conclusos para despacho

11/06/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:15

Prazo em Curso

28/02/2024, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 15:29

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 17:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2023, 03:25

Prazo em Curso

24/10/2023, 19:36

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 08:07

Emissão da Relação

17/10/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 11:30

Prazo em Curso

09/10/2023, 15:27

Prazo em Curso

21/09/2023, 18:10

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 08:17

Emissão da Relação

19/09/2023, 15:47

Prazo em Curso

13/09/2023, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 12:47

Conclusos para despacho

17/08/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 18:36

Informação do Sistema

09/08/2023, 11:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 11:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2023, 00:13

Prazo em Curso

31/07/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 02:16

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

26/06/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2023, 13:29

Emissão da Relação

23/06/2023, 13:28

Informação do Sistema

15/06/2023, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2023, 15:22

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

14/06/2023, 15:22

Conclusos para despacho

14/06/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 01:52

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 08:09

Emissão da Relação

16/05/2023, 23:01

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 23:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 23:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2023, 23:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2023, 17:27

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

12/05/2023, 17:27

Conclusos para decisão

10/05/2023, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2023, 09:41

Juntada de Petição de Contra-razões

08/05/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 02:30

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 19:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2023, 19:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 17:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/03/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 00:58

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

03/03/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2023, 08:07

Emissão da Relação

02/03/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2023, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 17:15

Acolhimento em Parte

01/03/2023, 17:15

Conclusos para decisão

30/01/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 21:40

Prazo em Curso

25/10/2022, 10:37

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2022, 07:43

Emissão da Relação

21/10/2022, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2022, 19:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/10/2022, 14:56

Prazo em Curso

04/10/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 00:36

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

23/08/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2022, 12:32

Emissão da Relação

22/08/2022, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:27

Conclusos para despacho

18/07/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2022, 16:50

Prazo em Curso

05/07/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 18:35

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2022, 12:48

Emissão da Relação

27/05/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2022, 12:44

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 12:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2022, 12:42

Evolução da Classe Processual

27/05/2022, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 14:13

Conclusos para despacho

25/04/2022, 17:36

Processo Reativado

25/04/2022, 17:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/07/2021, 17:30

Arquivado Definitivamente

26/03/2021, 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2021.

26/03/2021, 12:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2021, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 09:39

Publicado ato_publicado em 23/02/2021.

23/02/2021, 23:51

Publicado ato_publicado em 23/02/2021.

23/02/2021, 23:51

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2021, 08:40

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2021, 13:45

Emissão da Relação

22/02/2021, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 15:47

Conclusos para despacho

08/01/2021, 14:13

Transitado em Julgado em data

08/01/2021, 14:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/12/2020, 10:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/12/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/07/2020, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/07/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 17:18

Publicado ato_publicado em 30/03/2020.

30/03/2020, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2020, 08:07

Prazo em Curso

27/03/2020, 16:05

Emissão da Relação

27/03/2020, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2019, 02:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 15:23

Expedição de Certidão.

14/09/2019, 02:50

Publicado ato_publicado em 05/09/2019.

05/09/2019, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2019, 08:30

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2019, 16:39

Emissão da Relação

04/09/2019, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 14:24

Registro de Sentença

20/08/2019, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/08/2019, 14:24

Conclusos para despacho

14/08/2019, 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2019, 17:21

Publicado ato_publicado em 16/07/2019.

16/07/2019, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2019, 08:14

Emissão da Relação

15/07/2019, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2019, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 17:39

Conclusos para despacho

29/05/2019, 18:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2019, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 08:21

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 01:56

Publicado ato_publicado em 15/04/2019.

15/04/2019, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2019, 13:17

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2019, 16:11

Emissão da Relação

12/04/2019, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 16:48

Julgado procedente o pedido

14/03/2019, 16:47

Registro de Sentença

14/03/2019, 16:47

Conclusos para julgamento

18/07/2018, 16:17

Prazo em Curso

25/05/2018, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2018, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 11:34

Publicado ato_publicado em 24/05/2018.

24/05/2018, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2018, 12:29

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 15:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2018, 15:58

Emissão da Relação

23/05/2018, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2018, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 18:02

Conclusos para julgamento

24/04/2018, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2018, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 16:38

Publicado ato_publicado em 09/03/2018.

09/03/2018, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2018, 12:57

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 17:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2018, 17:04

Emissão da Relação

08/03/2018, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2018, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 17:52

Conclusos para despacho

15/02/2018, 14:09

Juntada de Petição de Réplica

01/12/2017, 16:59

Publicado ato_publicado em 10/11/2017.

10/11/2017, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2017, 12:18

Emissão da Relação

08/11/2017, 12:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2017, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2017, 15:40

Publicado ato_publicado em 07/08/2017.

07/08/2017, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2017, 12:24

Expedição de Certidão.

05/08/2017, 08:01

Expedição de Carta.

04/08/2017, 17:38

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2017, 17:37

Emissão da Relação

04/08/2017, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2017, 12:55

Concedida a emenda à inicial

18/07/2017, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 20:45

Conclusos para despacho

14/07/2017, 16:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/07/2017, 14:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/07/2017, 14:09

Distribuído por sorteio

14/07/2017, 14:09

Despacho

•26/02/2024, 15:29

Despacho

•11/09/2023, 14:40

Interlocutória

•14/06/2023, 15:22

Interlocutória

•12/05/2023, 17:27

Interlocutória

•01/03/2023, 17:15

Despacho

•01/08/2022, 17:27

Despacho

•27/04/2022, 14:13

Despacho

•01/02/2021, 15:47

Sentença

•20/08/2019, 14:23

Despacho

•30/05/2019, 17:39

Sentença

•14/03/2019, 16:47

Despacho

•24/04/2018, 18:02

Despacho

•27/02/2018, 17:52

Todos os documentos(16)

Despacho

•16/09/2025, 15:13

Despacho

•12/08/2024, 15:46

Despacho

•26/02/2024, 15:29

Despacho

•11/09/2023, 14:40

Interlocutória

•14/06/2023, 15:22

Interlocutória

•12/05/2023, 17:27

Interlocutória

•01/03/2023, 17:15

Despacho

•01/08/2022, 17:27

Despacho

•27/04/2022, 14:13

Despacho

•01/02/2021, 15:47

Sentença

•20/08/2019, 14:23

Despacho

•30/05/2019, 17:39

Sentença

•14/03/2019, 16:47

Despacho

•24/04/2018, 18:02

Despacho

•27/02/2018, 17:52

Despacho

•20/07/2017, 12:55