Cumprimento de sentença 0822445-49.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2012

Valor da Causa

R$ 221.535,40

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

FABIO AUGUSTO PALERMO

CPF

Autor

RICARDO DIAS PERUCA

CPF

Autor

ROGERIO GUERINO FACHINI

CPF

Autor

SANDRO CARDOSO

CPF

Autor

SOLANGE MARIA RADAELLI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ADILAR JOSÉ BETTONI

OAB/MS 7843·CPF·Representa: Autor

SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO

OAB/MS 12977·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FABIO AUGUSTO PALERMO

CPF

Autor

RICARDO DIAS PERUCA

CPF

Autor

ROGERIO GUERINO FACHINI

CPF

Autor

SANDRO CARDOSO

CPF

Autor

SOLANGE MARIA RADAELLI

CPF

Autor

JOSE AMERICO BOSCAINE

CPF

Autor

JOSE LUIZ MEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

OTILIA SALATI STANGARLIN

CPF

Autor

PAULO MARCIO VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 16:21

Processo Desarquivado

05/05/2026, 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

23/04/2026, 04:28

Prazo em Curso

13/04/2026, 06:34

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 10:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 08:32

Emissão da Relação

08/04/2026, 15:45

Juntada de Ofício

13/03/2026, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2025, 04:18

Juntada de Ofício

27/03/2025, 17:39

Todas as movimentações(233)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2026, 16:21

Processo Desarquivado

05/05/2026, 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

23/04/2026, 04:28

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 14:25

Despacho

•24/06/2024, 14:50

Prazo em Curso

13/04/2026, 06:34

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 10:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 08:32

Emissão da Relação

08/04/2026, 15:45

Juntada de Ofício

13/03/2026, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2025, 04:18

Juntada de Ofício

27/03/2025, 17:39

Juntada de Ofício

20/03/2025, 19:02

Juntada de Ofício

20/03/2025, 19:01

Arquivado Provisoriamente

14/03/2025, 11:12

Juntada de Ofício

11/03/2025, 18:57

Informação do Sistema

14/02/2025, 15:59

Informação do Sistema

14/02/2025, 15:57

Informação do Sistema

14/02/2025, 15:55

Informação do Sistema

14/02/2025, 15:52

Informação do Sistema

14/02/2025, 15:50

Informação do Sistema

14/02/2025, 15:38

Informação do Sistema

14/02/2025, 15:36

Informação do Sistema

14/02/2025, 15:35

Informação do Sistema

10/02/2025, 14:57

Expedição em análise para assinatura

28/01/2025, 10:20

Prazo em Curso

28/01/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 14:25

Conclusos para despacho

12/09/2024, 06:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS) Processo 0822445-49.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Fábio Augusto Palermo, José Américo Boscaine, Jose Luiz Meira Ribeiro, Otilia Salati Stangarlin, PAULO MARCIO VIEIRA DA SILVA, Ricardo Dias Peruca, Rogério Guerino Fachini, Solange Maria Radaelli, Sandro Cardoso - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 23:23

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 07:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2024, 07:55

Autos preparados para expedição

13/08/2024, 07:55

Emissão da Relação

13/08/2024, 07:53

Documento Digitalizado

13/08/2024, 07:52

Documento Digitalizado

13/08/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 14:50

Conclusos para despacho

11/04/2024, 09:14

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:54

Prazo em Curso

12/03/2024, 17:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 00:05

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 08:18

Prazo em Curso

16/02/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 06:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 06:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2024, 06:33

Emissão da Relação

16/02/2024, 06:31

Documento Digitalizado

09/02/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:47

Autos preparados para expedição

06/12/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2023, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 01:15

Informação do Sistema

09/11/2023, 08:35

Apensado ao processo numero do processo

09/11/2023, 08:35

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2023, 17:38

Emissão da Relação

07/11/2023, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 16:39

Conclusos para despacho

24/07/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 16:31

Autos preparados para expedição

29/06/2023, 06:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2023.

29/06/2023, 06:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 00:25

Publicado ato_publicado em 30/01/2023.

30/01/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2023, 12:50

Emissão da Relação

27/01/2023, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2023, 17:03

Despacho Saneador

13/01/2023, 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 02:18

Conclusos para despacho

24/08/2022, 14:36

Prazo em Curso

11/04/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 00:56

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 01:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/12/2021, 09:46

Publicado ato_publicado em 07/12/2021.

07/12/2021, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2021, 10:33

Emissão da Relação

06/12/2021, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2021, 16:50

Acolhimento

12/11/2021, 16:50

Publicado ato_publicado em 07/10/2021.

07/10/2021, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2021, 07:46

Conclusos para despacho

07/10/2021, 07:34

Recebidos os autos

06/10/2021, 14:32

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

06/10/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2021, 09:33

Emissão da Relação

06/10/2021, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 14:41

Conclusos para decisão

15/09/2021, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 15:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2021, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 21:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:01

Expedição de Certidão.

18/07/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2021, 11:03

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

08/07/2021, 11:03

Processo Desarquivado

15/04/2021, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2021, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 12:55

Conclusos para despacho

09/12/2020, 17:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 00:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/10/2020, 09:37

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 08:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2020, 12:08

Arquivado Provisoriamente

14/09/2020, 16:01

Emissão da Relação

14/09/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 00:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 15:16

Conclusos para despacho

10/09/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 09:14

Publicado ato_publicado em 08/09/2020.

08/09/2020, 23:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2020, 08:14

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2020, 15:55

Emissão da Relação

04/09/2020, 15:53

Transitado em Julgado em data

04/09/2020, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2020, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 16:19

Conclusos para despacho

03/09/2020, 13:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/09/2020, 13:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/09/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2018, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2018, 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2018, 08:50

Publicado ato_publicado em 28/08/2018.

28/08/2018, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2018, 13:36

Emissão da Relação

27/08/2018, 13:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2018, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 10:45

Prazo em Curso

23/08/2018, 14:38

Publicado ato_publicado em 21/08/2018.

21/08/2018, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2018, 12:57

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 18:24

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2018, 18:23

Emissão da Relação

20/08/2018, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2018, 17:56

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 17:56

Registro de Sentença

20/08/2018, 17:56

Julgado procedente o pedido

20/08/2018, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2014, 15:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

27/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/03/2013.

22/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

14/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2013, 12:00

Juntada de Ofício

15/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

07/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

07/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

15/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2013.

14/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

10/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2013.

09/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/01/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

07/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2012, 12:00

Conclusos para decisão

19/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2012.

11/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

11/12/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2012, 12:00

Gratuidade da Justiça

07/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2012, 12:00

Emissão da Relação

07/12/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

04/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/12/2012, 12:00

Despacho

•22/09/2023, 16:39

Interlocutória

•13/01/2023, 17:03

Interlocutória

•12/11/2021, 16:50

Despacho

•05/10/2021, 14:41

Despacho

•12/01/2021, 12:55

Despacho

•11/09/2020, 15:16

Despacho

•03/09/2020, 16:19

Decisão Monocrática Terminativa

•03/09/2020, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•03/09/2020, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•03/09/2020, 12:04

Decisão Monocrática Terminativa

•03/09/2020, 12:04

Acórdão

•03/09/2020, 12:02

Despacho

•03/09/2020, 12:02

Todos os documentos(19)

Despacho

•29/11/2024, 14:25

Despacho

•24/06/2024, 14:50

Despacho

•22/09/2023, 16:39

Interlocutória

•13/01/2023, 17:03

Interlocutória

•12/11/2021, 16:50

Despacho

•05/10/2021, 14:41

Despacho

•12/01/2021, 12:55

Despacho

•11/09/2020, 15:16

Despacho

•03/09/2020, 16:19

Decisão Monocrática Terminativa

•03/09/2020, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•03/09/2020, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•03/09/2020, 12:04

Decisão Monocrática Terminativa

•03/09/2020, 12:04

Acórdão

•03/09/2020, 12:02

Despacho

•03/09/2020, 12:02

Sentença

•20/08/2018, 17:56

Despacho

•09/01/2013, 14:56

Despacho

•19/12/2012, 18:43

Interlocutória

•07/12/2012, 16:18