Cumprimento de sentença 0807962-04.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807962-04.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Sebastião Espíndola (OAB 4114/MS), André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Rogério Mota do Amaral (OAB 13134/MS), Ciro Alberto de Godói (OAB 27123/MS) Processo 0807962-04.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Djanires Lageano Neto de Jesus, Rogério Mota do Amaral, Rogério Mota do Amaral, Rogério Mota do Amaral - Exectdo: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - 1. Inicialmente, verifica-se que a executada, ao apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, indicou como valor devido a quantia de R$ 112.662,30 (cento e doze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), o que torna referida quantia incontroversa, não havendo motivos para não deferir o alvará de levantamento em prol do exequente, devendo permanecer bloqueado apenas o valor controverso nos autos. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - PARTE ADVERSA RECONHECE A INCONTROVÉRSIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de levantamento dos valores incontroversos depositados no cumprimento de sentença. 2. Existindo valor incontroverso, ainda que haja a pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial, tal não é impeditivo para o levantamento dos valores incontroversos. Precedentes desta Corte. 3. Incontrovérsia dos valores reforçada pela manifestação de concordância da parte adversa quanto ao levantamento do montante não controvertido. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1417004-26.2021.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 16/12/2021, p: 10/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DOS VALORES - LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Sendo requerido levantamento de valor incontroverso, havendo divergência apenas quanto a saldo remanescente, deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido, por não haver óbice quanto ao levantamento do valor incontroverso. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403939-61.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 31/05/2021, p: 10/06/2021) No entanto, constata-se que a procuração outorgada ao seu causídico à f. 31, não constam poderes específicos para "receber valores", apenas menciona "receber", devendo, para fins de expedição de alvará em nome do causídico constituído, apresentar procuração onde consta poderes específicos para "receber valores" devidamente outorgada pela sua constituinte, no prazo de 15 dias. Feito isso, em sendo juntada nova procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação", ou sendo apresentado dados bancários de própria titularidade da autora, independente do prazo recursal, expeça-se alvará para levantamento do valor incontroverso nos autos (R$ 112.662,30 - cento e doze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), observando-se os dados bancários do patrono do exequente informado à f. 684. 2. No mais, a parte executada impugna apenas o valor apresentado pelo exequente a título de sinal, dizendo que o mesmo incorreu em excesso de execução, havendo um excesso no valor de R$ 17.937,90 (dezessete mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa centavos), conforme indicado à f. 678-681 dos autos. Assim sendo, nos termos do art. 524, §2º, do CPC, dê-se vista dos autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo, no prazo de 15 (quinze dias), devido a título de sinal, tomando-se por base os parâmetros designados na sentença exequenda de f. 418-432, que fixou o seguinte: "A) julgar procedente o pedido, a fim de ratificar a tutela de urgência de f. 77/83, e condenar a requerida à devolução do valor pago pelo autor a título de sinal, ou seja, R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), corrigido pelo IGPM/FGV desde o desembolso (31/03/2017 - f. 45), com juros de mora de 1% ao mês, a contar do recebimento da notificação extrajudicial de f. 55/58 (21/02/2018). Atente-se que, do valor da condenação, deverá se descontar o montante depositado em juízo pela ré (f. 246). Ressalta-se que o valor apurado a título de sinal, devidamente corrigido, deverá ser descontado o valor de R$ 29.921,28, depositado em 27/04/2018, o qual será corrigido a partir desta data pelo IGPM/FGV, com juros de mora de 1% ao mês até a data do seu levantamento pelo exequente que se deu em 18/06/2018 (f. 264-265). Sobre o residual, deverá ser aplicado o índice de 17% a título de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Após, com apresentação dos cálculos, digam as partes no prazo de 15 dias. 4. Feito isso, voltem conclusos para decisão a respeito do alegado excesso. Intime-se. Cumpra-se.

21/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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