Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0865154-16.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.195,87

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 11:46

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 08:24

Prazo em Curso

25/02/2026, 16:06

Emissão da Relação

25/02/2026, 16:05

Prazo em Curso

23/10/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 03:58

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:42

Todas as movimentações(193)

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 11:46

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 08:24

Prazo em Curso

25/02/2026, 16:06

Emissão da Relação

25/02/2026, 16:05

Prazo em Curso

23/10/2025, 09:53

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 13:59

Despacho

•03/04/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 03:58

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 14:58

Conclusos para despacho

28/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 10:37

Prazo em Curso

16/07/2025, 18:35

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:06

Emissão da Relação

14/07/2025, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:19

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:17

Emissão da Relação

09/07/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 12:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/07/2025, 12:15

Evolução da Classe Processual

09/07/2025, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 15:02

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/03/2025, 17:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2025, 14:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/03/2025, 14:02

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Artur Dalberto Corrêa (Representado(a) por sua Mãe) Rafaela Vieira Dalberto Corrêa RepreLeg: Rafaela Vieira Dalberto Advogado: João Paulo Pequim Taveira (OAB: 21321/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelação Cível nº 0865154-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Conforme determinado, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer que tenha. Intimem-se.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Artur Dalberto Corrêa (Representado(a) por sua Mãe) Rafaela Vieira Dalberto Corrêa RepreLeg: Rafaela Vieira Dalberto Advogado: João Paulo Pequim Taveira (OAB: 21321/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Assim, determino a intimação do advogado João Paulo Pequim Taveira para, em 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal em dobro, sob pena de deserção (art. 1007, §4º, do CPC). Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça. Decorrido o prazo, à conclusão para exame de admissibilidade recursal. Apelação Cível nº 0865154-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Intime-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Artur Dalberto Corrêa (Representado(a) por sua Mãe) Rafaela Vieira Dalberto Corrêa RepreLeg: Rafaela Vieira Dalberto Advogado: João Paulo Pequim Taveira (OAB: 21321/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0865154-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2024, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2024, 13:59

Prazo em Curso

28/10/2024, 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões

28/10/2024, 15:17

Informação do Sistema

23/10/2024, 16:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/10/2024, 16:19

Prazo em Curso

14/10/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de Contra-razões

27/09/2024, 16:49

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2024, 16:48

Emissão da Relação

24/09/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 19:37

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 19:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/09/2024, 19:37

Registro de Sentença

16/09/2024, 19:37

Conclusos para decisão

12/09/2024, 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.

12/09/2024, 09:58

Juntada de Petição de Apelação

05/09/2024, 18:38

Prazo em Curso

29/08/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 01:25

Prazo em Curso

22/08/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Pequim Taveira (OAB 21321/MS) Processo 0865154-16.2023.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Artur Dalberto Corrêa - Intimação da parte para que se manifeste acerca dos embargos de declaração de f. 158-160.

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 23:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 12:12

Emissão da Relação

16/08/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Pequim Taveira (OAB 21321/MS) Processo 0865154-16.2023.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Artur Dalberto Corrêa - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Proceso Civil, hei por bem, resolvendo o feito no mérito, julgar procedente o pedido contido na inicial para determinar que os REQUERIDOS forneçam ao REQUERENTE a fórmula alimentar a base de aminoácidos livres, sem distinção de marca, conforme prescrição mé

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 23:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/08/2024, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2024, 17:08

Emissão da Relação

12/08/2024, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:42

Registro de Sentença

08/08/2024, 15:42

Julgado procedente o pedido

30/07/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 19:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 11:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 01:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2024, 17:43

Manifestação do Ministério Público

24/06/2024, 17:43

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 08:33

Emissão da Relação

20/06/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:41

Autos entregues em carga ao Promotor

20/06/2024, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 16:29

Manifestação do Ministério Público

11/06/2024, 17:05

Conclusos para despacho

04/06/2024, 08:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.

04/06/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 00:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 13:48

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 08:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2024, 14:23

Emissão da Relação

16/04/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:21

Autos entregues em carga ao Promotor

16/04/2024, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 14:40

Conclusos para despacho

19/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de Réplica

19/03/2024, 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2024.

14/03/2024, 03:44

Prazo em Curso

22/02/2024, 14:42

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2024, 09:26

Emissão da Relação

19/02/2024, 16:28

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 08:09

Emissão da Relação

09/02/2024, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 17:11

Conclusos para decisão

07/02/2024, 17:14

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2024, 12:01

Informação do Sistema

09/01/2024, 15:31

Apensado ao processo numero do processo

09/01/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 19:30

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2023, 07:52

Emissão da Relação

15/12/2023, 13:26

Informação do Sistema

15/12/2023, 12:42

Apensado ao processo numero do processo

15/12/2023, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 16:39

Conclusos para despacho

05/12/2023, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 14:56

Prazo em Curso

04/12/2023, 13:43

Juntada de Mandado

04/12/2023, 13:19

Juntada de Petição de Contestação

03/12/2023, 11:20

Prazo em Curso

30/11/2023, 17:43

Juntada de NULL

30/11/2023, 17:31

Juntada de NULL

30/11/2023, 17:31

Juntada de Mandado

30/11/2023, 17:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2023, 09:17

Manifestação do Ministério Público

30/11/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 00:56

Prazo em Curso

22/11/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 14:07

Expedição em análise para assinatura

22/11/2023, 14:05

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 21:46

Recebidos os Autos do NAT

17/11/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 16:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 08:11

Emissão da Relação

16/11/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 15:36

Autos entregues em carga ao Promotor

16/11/2023, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2023, 15:10

Tutela Provisória

16/11/2023, 15:10

Conclusos para decisão

16/11/2023, 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2023, 05:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/11/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/11/2023, 16:22

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 15:20

Sentença

•16/09/2024, 19:37

Sentença

•08/08/2024, 15:42

Despacho

•19/06/2024, 16:29

Despacho

•11/04/2024, 14:40

Despacho

•08/02/2024, 17:11

Despacho

•12/12/2023, 16:39

Interlocutória

•16/11/2023, 15:10