Cumprimento de sentença 0806312-68.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.185,44

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Informação do Sistema

14/08/2025, 15:06

Apensado ao processo numero do processo

14/08/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 09:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2025, 10:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/07/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:25

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2025, 13:25

Transitado em Julgado em data

08/07/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:22

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

07/07/2025, 18:21

Registro de Sentença

07/07/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 15:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2025, 17:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/06/2025, 17:50

Todas as movimentações(217)

Informação do Sistema

14/08/2025, 15:06

Apensado ao processo numero do processo

14/08/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 09:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2025, 10:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/07/2025, 10:00

Documentos

Despacho

•07/06/2023, 18:41

Sentença (Outras)

•13/09/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:25

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2025, 13:25

Transitado em Julgado em data

08/07/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:22

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

07/07/2025, 18:21

Registro de Sentença

07/07/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 15:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2025, 17:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/06/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:32

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:33

Prazo em Curso

26/05/2025, 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2025, 08:03

Prazo em Curso

30/04/2025, 10:46

Expedição de Carta.

30/04/2025, 09:36

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 07:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/04/2025, 18:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/04/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:42

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2025, 15:42

Autos preparados para expedição

03/04/2025, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 15:40

Emissão da Relação

03/04/2025, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2025, 16:53

Conclusos para despacho

27/02/2025, 09:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2025, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/02/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:52

Autos entregues em carga ao Defensor

14/02/2025, 11:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:37

Conclusos para despacho

23/01/2025, 18:20

Documento Digitalizado

17/01/2025, 14:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2025, 14:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/01/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:02

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2025, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/12/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 11:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/12/2024, 11:14

Registro de Sentença

26/12/2024, 11:14

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 18:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.

11/12/2024, 18:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2024, 18:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:19

Autos entregues em carga ao Defensor

18/10/2024, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 17:49

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 19:05

Prazo em Curso

27/09/2024, 22:02

Documento Digitalizado

20/09/2024, 14:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2024, 14:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/09/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2024, 14:10

Juntada de NULL

13/09/2024, 14:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2024, 17:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/09/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2024, 11:02

Prazo em Curso

05/09/2024, 10:49

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 10:46

Autos preparados para expedição

02/09/2024, 07:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2024, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/08/2024, 16:48

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2024, 17:11

Juntada de NULL

27/08/2024, 17:08

Prazo em Curso

27/08/2024, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2024, 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:03

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2024, 09:03

Expedição de Carta.

02/08/2024, 09:02

Emissão da Relação

02/08/2024, 08:56

Prazo em Curso

02/08/2024, 08:55

Prazo em Curso

02/08/2024, 08:54

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 08:54

Expedição de Carta.

01/08/2024, 10:36

Autos preparados para expedição

22/07/2024, 11:40

Juntada de Outros documentos

20/07/2024, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 14:50

Conclusos para despacho

17/07/2024, 09:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2024, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/07/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:52

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2024, 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2024.

10/07/2024, 15:50

Documento Digitalizado

12/06/2024, 17:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2024, 16:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/06/2024, 16:10

Prazo em Curso

12/06/2024, 09:26

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Silvana Mendes da Silva Ribeiro, Rafael Aparecido de Almeida Processo 0806312-68.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvana Mendes da Silva Ribeiro - Exectdo: Rafael Aparecido de Almeida - Intima-se a parte requerida ENERGISA, acerca das decisões de fls. 136 e fls. 138: "(...) Intime-se a parte executada, através do advogado, se houver, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce

11/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 15:06

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

10/06/2024, 14:54

Emissão da Relação

10/06/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:33

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2024, 12:33

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2024, 13:47

Conclusos para despacho

24/05/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 15:38

Autos preparados para expedição

13/05/2024, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2024, 16:34

Conclusos para decisão

10/05/2024, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2024, 13:49

Conclusos para decisão

10/05/2024, 13:15

Documento Digitalizado

09/05/2024, 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.

03/05/2024, 10:50

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 10:27

Prazo em Curso

19/03/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2024, 10:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/03/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 08:49

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2024, 08:49

Prazo em Curso

04/03/2024, 08:45

Prazo em Curso

29/02/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:33

Prazo em Curso

27/02/2024, 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2024, 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2024, 13:17

Prazo em Curso

21/02/2024, 14:37

Documento Digitalizado

21/02/2024, 14:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:43

Prazo em Curso

02/02/2024, 11:53

Expedição de Carta.

02/02/2024, 11:53

Expedição de Carta.

02/02/2024, 11:53

Autos preparados para expedição

29/01/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 17:19

Conclusos para despacho

21/11/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/11/2023, 15:40

Evolução da Classe Processual

21/11/2023, 15:39

Processo Reativado

21/11/2023, 14:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/11/2023, 16:33

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 13:10

Transitado em Julgado em data

17/10/2023, 13:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2023, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/09/2023, 14:28

Prazo em Curso

18/09/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 06:56

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2023, 06:56

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2023, 08:11

Emissão da Relação

14/09/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/09/2023, 16:18

Registro de Sentença

13/09/2023, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 16:18

Expedição de NULL.

04/09/2023, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2023, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 18:41

Conclusos para despacho

12/05/2023, 17:44

Documento Digitalizado

12/05/2023, 17:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2023, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/05/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 16:39

Autos entregues em carga ao Defensor

02/05/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/05/2023 04:28:04, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

02/05/2023, 16:28

Juntada de Petição de Contestação

28/04/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 18:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/03/2023, 17:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/03/2023, 17:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 02/05/2023 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

28/03/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 19:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/03/2023, 14:52

Juntada de NULL

14/03/2023, 14:51

Juntada de Mandado

14/03/2023, 14:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2023, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2023, 16:47

Autos preparados para expedição

07/03/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/03/2023, 12:36

Prazo em Curso

07/03/2023, 12:35

Prazo em Curso

07/03/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:29

Autos entregues em carga ao Defensor

07/03/2023, 12:29

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 12:25

Autos preparados para expedição

06/03/2023, 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2023, 09:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/02/2023, 11:53

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Silvana Mendes da Silva Ribeiro - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., Rafael Aparecido de Almeida - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, do(a) r despacho/decisão retro(se houver); bem como, para participar da audiência em data e hora c Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Rafael Aparecido de Almeida Processo 0806312-68.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Silvana Mendes da Silva Ribeiro - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., Rafael Aparecido de Almeida - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, do(a) r despacho/decisão retro(se houver); bem como, para participar da audiência em data e hora c Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Rafael Aparecido de Almeida Processo 0806312-68.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

08/02/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 14:07

Emissão da Relação

07/02/2023, 14:03

Expedição de Carta.

07/02/2023, 11:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/01/2023, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 12:34

Autos preparados para expedição

15/12/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 15:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2023 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

15/12/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 11:35

Autos preparados para expedição

15/12/2022, 10:04

Informação do Sistema

14/12/2022, 16:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/12/2022, 16:32

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 16:20

Sentença

•13/09/2023, 16:18

Despacho

•19/01/2024, 17:55

Interlocutória

•10/05/2024, 13:49

Interlocutória

•10/05/2024, 16:34

Interlocutória

•27/05/2024, 14:16

Despacho

•20/07/2024, 17:08

Despacho

•17/10/2024, 17:49

Sentença

•26/12/2024, 11:14

Despacho

•27/01/2025, 13:37

Interlocutória

•28/03/2025, 16:53

Sentença

•07/07/2025, 18:21