Cumprimento de sentença 0808893-28.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808893-28.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Wilson Marcondes de Souza Advogada: Nathalia Moura Heleno (OAB: 26005/MS) Advogada: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB: 20191/MS) Apelado: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS MÉRITO - RESCISÃO DO CONTRATO, POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR - EFEITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO E A APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/18 - CLÁUSULA PENAL LIMITADA A 10% DO VALOR DO CONTRATO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL -ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - RETENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS REFERENTES AO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos contratos firmados sob a vigência da Lei de Distrato - Lei nº 13.786/2018, como ocorre na hipótese, devem ser aplicados os dispositivos nela previstos, permitindo que o montante devido a título de cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, seja limitado a um desconto de 10% (dez por cento)dovaloratualizadodo contrato, bem como retenção de valores atinentes a taxas e impostos devidos em relação ao imóvel, não se verificando abusividade nesta conduta, baseada em expressa cláusula contratual. II - Cuidando-se de lote de terreno não edificado e inexistindo demonstração de proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que a apelante tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há que se falar em cobrança da taxa de fruição, ainda que sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, até mesmo porque restou garantido o direito de retenção de parte dos valores pagos, justamente para cobrir os custos que teve a empresa ré com desfazimento do negócio. III - Nos contratos firmados a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a restituição pode ser feita de forma parcelada (art. 32-A, § 1º). IV - Tendo os litigantes decaído de parte do pedido, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus da sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808893-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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