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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Hervê Castilho Fontoura - Réu: José Luiz Barbieri - Esclareço que a multa não tem efeito retroativo, uma vez que nãoconstitui pena pelo que se fez (ou deixou de fazer). Intimação - ADV: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB 5971/MS), Evaldo Luiz Rigotti (OAB 5894/MS), Valéria Ferreira de Araujo Oliveira (OAB 13716/MS) Processo 0800742-12.2024.8.12.0011 - Interdito Proibitório - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de confirmar os efeitos da decisão liminar, assegurando ao autor o exercício da posse da área de terras descrita na exordial, sem que haja turbação ou esbulho por parte do réu, o qual, em caso de descumprimento da presente ordem judicial, responderá por multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 dias (art. 536 e 537 do CPC), sem prejuízo de majoração e/ou adoção de outras medidas que garantam o resultado prático equivalente. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade, nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devido ao baixo valor da causa e a ausência de resistência efetiva, atentando-se às condições que influíram no trabalho desempenhado pelo seu beneficiário (art. 85, § 2.º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se em definitivo.