Interdito Proibitório 0800836-67.2018.8.12.0011 - TJMS

Interdito Proibitório 0800836-67.2018.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Iraja Pereira Messias (OAB 2399B/MS), Helen Cristie Odone Lima (OAB 8854/MS), Cássio Jorge de Oliveira (OAB 14517/MS), Tibiriçá Messias (OAB 37510/PR) Processo 0800836-67.2018.8.12.0011 - Interdito Proibitório - Reqte: Antonio Barbosa dos Santos - Reqdo: Rafaela Conte - Decisão de fls. 685-686: Vistos. Os autores se insurgem contra a obrigatoriedade do pagamento de metade da perícia técnica, alegando que a perícia que anteriormente pleitearam é diversa da pleiteada pela parte contrária. Entretanto, a presente ação trata-se de interdito proibitório sob a alegação de que a requerida alterou limites e invadiu parte da propriedade. Em análise aos requerimento de prova, percebo que a perícia requerida por ambas as partes tem o mesmo fim, qual seja, comprovar ou não se houve invasão da área em litigio e a quem ela pertence. Importante esclarecer que não será analisado nestes autos, a correção dos limites informados pelos Georreferenciamentos realizados pelas partes, tampouco eventual mudança de milites. Tais matérias deverão ser aventadas em ação própria e não cabem nestes autos que visam analisar apenas se a requerida ultrapassou os limites estabelecidos da propriedade e turbou a posse dos requerentes. Desse modo, a perícia a ser elaborada pelo perito será de interesse de ambos, tanto que esse juízo determinou a partilha dos honorários periciais. Por fim, esclareço aos requerentes que a decisão de fls. 493/485, a qual já delimitada a obrigação do recolhimento pericial, precluiu, sem que nenhum recurso fosse intentado. Assim, cabe aos requerentes o seu cumprimento. Eventual ausência de pagamento dos honorários periciais importará em expedição de certidão de crédito em favor do perito, a qual poderá ser executada contra os devedores. Preclusas às vias impugnativas, considerando que metade dos honorários periciais já foram pagos, intime-se o perito para dar início a prova pericial, devendo comunicar às partes e aos seus assistentes a data de realização da prova, para fins de acompanhamento. Às providências e intimações necessárias.

12/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

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