Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800971-69.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.529,66

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

ALCI FELIZARDO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ - MS

Reu

CHEFE DA AGENCIA DE SEFAZ DE COXIM - MS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALENCAR SCHIO

OAB/MS 15427·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:29

Prazo em Curso

05/05/2026, 05:53

Emissão da Relação

05/05/2026, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 15:30

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 08:30

Prazo em Curso

09/02/2026, 10:24

Emissão da Relação

09/02/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:17

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:21

Todas as movimentações(144)

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:29

Prazo em Curso

05/05/2026, 05:53

Emissão da Relação

05/05/2026, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 15:30

Documentos

Interlocutória

•27/01/2026, 18:10

Despacho

•19/01/2026, 18:44

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 08:30

Prazo em Curso

09/02/2026, 10:24

Emissão da Relação

09/02/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:17

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2026, 15:21

Emissão da Relação

30/01/2026, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 18:11

Homologado cálculo

27/01/2026, 18:10

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 19:11

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 19:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 19:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/01/2026, 19:07

Evolução da Classe Processual

21/01/2026, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 18:44

Recebida petição inicial

19/01/2026, 18:42

Conclusos para despacho

15/01/2026, 20:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/12/2025, 10:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 18:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/11/2025, 18:50

Emissão da Relação

03/11/2025, 18:50

Transitado em Julgado em data

03/11/2025, 18:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2025, 16:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/10/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2025, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2025, 15:09

Prazo em Curso

15/08/2025, 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

08/08/2025, 04:01

Prazo em Curso

30/07/2025, 11:57

Prazo em Curso

17/07/2025, 14:42

Juntada de NULL

17/07/2025, 13:48

Juntada de Mandado

17/07/2025, 13:48

Prazo em Curso

01/07/2025, 16:22

Prazo em Curso

25/06/2025, 18:33

Juntada de NULL

25/06/2025, 18:09

Juntada de Mandado

25/06/2025, 18:09

Prazo em Curso

23/06/2025, 20:49

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 20:15

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 20:15

Expedição em análise para assinatura

23/06/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:37

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 09:25

Manifestação do Ministério Público

22/05/2025, 16:30

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:29

Autos entregues em carga ao Promotor

21/05/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2025, 13:24

Autos preparados para expedição

21/05/2025, 13:22

Emissão da Relação

21/05/2025, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:13

Julgado procedente o pedido

20/03/2025, 18:13

Registro de Sentença

20/03/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 17:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

19/03/2025, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2025, 14:16

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2025, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2025, 13:37

Emissão da Relação

20/02/2025, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 19:42

Conclusos para decisão

09/01/2025, 16:21

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/11/2024, 15:08

Redistribuição de Processo - Saída

27/11/2024, 15:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/11/2024, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2024, 17:42

Informação do Sistema

10/11/2024, 13:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/11/2024, 13:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alencar Schio (OAB 15427/MS) Processo 0800971-69.2024.8.12.0011 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alci Felizardo - Imptdo: Chefe da Agência de SEFAZ de Coxim - MS, Superintendente de Administração Tributária da SEFAZ - MS - Interlocutória de fls. 104-109: Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Alci Felizardo contra ato coator praticado, em tese, pelo Chefe da Agência de SEFAZ de Coxim - MS e Superintendente de Administração Tributária da SEFAZ - MS, todos qualific

15/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2024, 14:22

Emissão da Relação

13/08/2024, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 08:51

Declarada incompetência

13/08/2024, 08:51

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2024, 18:40

Manifestação do Ministério Público

20/06/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:13

Autos entregues em carga ao Promotor

14/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de Réplica

12/06/2024, 17:16

Prazo em Curso

24/05/2024, 17:16

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 07:39

Emissão da Relação

21/05/2024, 16:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:25

Juntada de Informações

20/05/2024, 15:41

Prazo em Curso

15/05/2024, 15:45

Juntada de NULL

15/05/2024, 15:45

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:36

Prazo em Curso

08/05/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2024, 14:20

Emissão da Relação

08/05/2024, 14:19

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 08:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/05/2024, 07:14

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 20:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/05/2024, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 07:37

Emissão da Relação

03/05/2024, 10:29

Emissão da Relação

03/05/2024, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 13:47

Concedida a Medida Liminar

02/05/2024, 13:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/04/2024, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 13:23

Conclusos para despacho

23/04/2024, 18:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/04/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/04/2024, 16:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/04/2024, 15:51

Distribuído por sorteio

23/04/2024, 15:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/12/2025, 10:10

Sentença

•20/03/2025, 18:12

Despacho

•13/01/2025, 19:42

Interlocutória

•13/08/2024, 08:51

Interlocutória

•02/05/2024, 13:47