Procedimento Comum Cível 0800138-04.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.649,75

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 23:37

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 18:30

Emissão da Relação

22/04/2026, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:20

Documento Digitalizado

22/04/2026, 16:19

Documento Digitalizado

16/04/2026, 15:01

Expedição de Carta.

15/04/2026, 15:07

Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 09:30

Prazo em Curso

14/04/2026, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:54

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:41

Todas as movimentações(196)

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 23:37

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 18:30

Emissão da Relação

22/04/2026, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:20

Documento Digitalizado

22/04/2026, 16:19

Documento Digitalizado

16/04/2026, 15:01

Expedição de Carta.

15/04/2026, 15:07

Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 09:30

Prazo em Curso

14/04/2026, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:54

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:41

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 13:53

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2026, 14:32

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 14:32

Emissão da Relação

20/03/2026, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2026, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 18:28

Documento Digitalizado

10/02/2026, 18:27

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:05

Documento Digitalizado

05/02/2026, 17:11

Expedição de Carta.

05/02/2026, 15:06

Documento Digitalizado

05/02/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:02

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 13:26

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:38

Emissão da Relação

04/02/2026, 14:43

Autos preparados para expedição

30/01/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2026, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 17:01

Proferida decisão interlocutória

27/01/2026, 17:01

Conclusos para despacho

17/10/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:37

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 07:42

Autos preparados para expedição

31/07/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2025, 18:43

Emissão da Relação

31/07/2025, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 16:06

Conclusos para despacho

03/04/2025, 19:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.

13/02/2025, 01:59

Prazo em Curso

22/01/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Robson Franco dos Santos - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - D. Intimação - ADV: Adriano Ramos Leite (OAB 19775/MS) Processo 0800138-04.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, acerca da manifestação de fls. 198/199. Às providências.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 07:39

Emissão da Relação

20/01/2025, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 03:20

Conclusos para despacho

23/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:01

Documento Digitalizado

11/09/2024, 16:17

Expedição de Carta.

09/09/2024, 18:26

Expedição em análise para assinatura

05/09/2024, 18:34

Autos preparados para expedição

05/09/2024, 12:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2024, 09:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Robson Franco dos Santos - Intimação - ADV: Adriano Ramos Leite (OAB 19775/MS) Processo 0800138-04.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora, no prazo de 05 dias, acerca do teor do ofício e documentos acostados às fls. 173-187, requerendo o que de direito.

15/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:51

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 07:44

Autos preparados para expedição

13/08/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 18:55

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2024, 18:55

Emissão da Relação

13/08/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 18:52

Processo Desarquivado

13/08/2024, 18:49

Processo Desarquivado

13/08/2024, 18:48

Arquivado Provisoriamente

20/06/2024, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 14:51

Conclusos para despacho

08/05/2024, 13:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 12:00

Informação do Sistema

08/05/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 01:02

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2024, 18:32

Emissão da Relação

13/03/2024, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 15:45

Proferida decisão interlocutória

11/03/2024, 15:45

Conclusos para despacho

18/12/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:15

Prazo em Curso

18/12/2023, 12:40

Documento Digitalizado

18/12/2023, 12:39

Documento Digitalizado

13/12/2023, 17:22

Expedição de Carta.

07/12/2023, 15:38

Expedição em análise para assinatura

07/12/2023, 15:24

Autos preparados para expedição

07/12/2023, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 16:05

Conclusos para despacho

10/11/2023, 13:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2023, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 01:46

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/10/2023, 11:28

Emissão da Relação

12/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 17:15

Prazo em Curso

06/10/2023, 14:48

Documento Digitalizado

06/10/2023, 14:31

Documento Digitalizado

06/10/2023, 14:28

Expedição de Carta.

04/10/2023, 18:59

Expedição em análise para assinatura

02/10/2023, 12:31

Autos preparados para expedição

20/09/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:26

Autos preparados para expedição

26/07/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 06:45

Informação do Sistema

21/07/2023, 13:40

Apensado ao processo numero do processo

21/07/2023, 13:40

Prazo em Curso

18/07/2023, 06:55

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 07:39

Emissão da Relação

14/07/2023, 13:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2023.

11/07/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 19:32

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2023, 15:49

Emissão da Relação

28/06/2023, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 15:42

Proferida decisão interlocutória

28/06/2023, 15:42

Conclusos para despacho

30/03/2022, 18:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 18:45

Prazo em Curso

03/03/2022, 16:26

Publicado ato_publicado em 25/02/2022.

25/02/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 15:46

Emissão da Relação

24/02/2022, 14:09

Juntada de Petição de Réplica

23/02/2022, 22:30

Prazo em Curso

15/02/2022, 13:18

Publicado ato_publicado em 14/02/2022.

14/02/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2022, 07:38

Emissão da Relação

14/02/2022, 06:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2022, 09:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2022, 09:00

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.

01/02/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 15:26

Expedição de Carta.

31/01/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 14:12

Expedição de Carta.

31/01/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2022, 14:05

Emissão da Relação

31/01/2022, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2022, 18:14

Proferida decisão interlocutória

28/01/2022, 13:14

Conclusos para despacho

27/01/2022, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2022, 15:12

Conclusos para despacho

25/01/2022, 12:45

Redistribuição de Processo - Saída

25/01/2022, 12:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/01/2022, 12:15

Informação do Sistema

18/01/2022, 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/01/2022, 17:12

Distribuído por sorteio

18/01/2022, 16:56

Documentos

Interlocutória

•27/01/2026, 17:01

Despacho

•17/06/2025, 16:06

Despacho

•17/01/2025, 16:27

Despacho

•19/06/2024, 14:51

Interlocutória

•11/03/2024, 15:45

Despacho

•06/12/2023, 16:05

Interlocutória

•28/06/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 14:12

Interlocutória

•28/01/2022, 18:14