Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805048-37.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.251,64

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:41

Prazo em Curso

17/11/2025, 17:56

Emissão da Relação

17/11/2025, 17:56

Prazo em Curso

22/08/2025, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

22/08/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2025, 11:21

Evolução da Classe Processual

04/07/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:50

Autos preparados para expedição

02/07/2025, 12:59

Emissão da Relação

02/07/2025, 12:59

Todas as movimentações(80)

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:41

Prazo em Curso

17/11/2025, 17:56

Emissão da Relação

17/11/2025, 17:56

Prazo em Curso

22/08/2025, 11:50

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 11:03

Sentença

•13/12/2024, 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

22/08/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2025, 11:21

Evolução da Classe Processual

04/07/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:50

Autos preparados para expedição

02/07/2025, 12:59

Emissão da Relação

02/07/2025, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 11:03

Conclusos para decisão

27/06/2025, 07:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/06/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2025, 13:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/06/2025, 13:20

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 14:54

Prazo em Curso

25/04/2025, 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2025, 16:55

Prazo em Curso

01/04/2025, 16:10

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 07:45

Emissão da Relação

28/03/2025, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jaime Leite Conceição Cavalcante, Maria Alcidia da Silva - Tópico final da r. sentença de fls 64/68: Intimação - ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0805048-37.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na prefacial para o fim de condenar o requerido ao pagamento dos períodos de licença prêmio convertidos em pecúnia, correspondente ao quinquênios 01/07/1987 a 30/06/1992, 31/07/1997 a 30/07/2002 e 31/07/2002 a 30/07/2007, correspondente a 9 (nove) remunerações, com base na legislação vigente à época que cada período foi adquirido, corrigido monetariamente pela Selic desde 24/03/2022, data do óbtio (f. 18), e acrescido de juros de mora, pela mesma taxa desde a citação. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 3 e 4º, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009. Todavia, tal isenção prevista não se aplica ao reembolso dos valores pagos pela parte vencedora, razão pela qual condeno o requerido ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela autora, conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:44

Autos preparados para expedição

18/12/2024, 13:12

Emissão da Relação

18/12/2024, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 17:17

Julgado procedente o pedido

13/12/2024, 17:17

Registro de Sentença

13/12/2024, 17:17

Conclusos para decisão

04/12/2024, 06:48

Informação do Sistema

19/10/2024, 14:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/10/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:05

Prazo em Curso

22/08/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jaime Leite Conceição Cavalcante, Maria Alcidia da Silva - Considerando que os sujeitos do processo devem coperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e especificar qual o período de licença-prêmio que pretende obter a conversão em pecúnia, p Intimação - ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0805048-37.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

15/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 07:47

Emissão da Relação

13/08/2024, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:40

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:06

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:44

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 18:01

Emissão da Relação

06/03/2024, 18:00

Juntada de Petição de Réplica

05/03/2024, 16:44

Prazo em Curso

04/03/2024, 09:14

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 07:41

Emissão da Relação

06/02/2024, 08:11

Juntada de Petição de Contestação

17/01/2024, 06:53

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 09:10

Expedição de Carta.

20/11/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 09:05

Conclusos para despacho

10/10/2023, 10:59

Redistribuição de Processo - Saída

21/09/2023, 11:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/09/2023, 11:47

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 09:10

Despacho

•05/08/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 07:58

Despacho

•17/10/2023, 09:06