Procedimento Comum Cível 0805409-08.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805409-08.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:33

Emissão da Relação

12/05/2026, 11:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/04/2026, 11:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/04/2026, 11:23

Transitado em Julgado em data

30/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Aneumaria Mesquita Pereira Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0805409-08.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aneumaria Mesquita Pereira Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0805409-08.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Aneumaria Mesquita Pereira Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Embargado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO AO ERRO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTENTE - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805409-08.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Aneumaria Mesquita Pereira Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Embargado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0805409-08.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a):

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Aneumaria Mesquita Pereira Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Embargado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Embargos de Declaração Cível nº 0805409-08.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal. I-se. Cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Aneumaria Mesquita Pereira Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Embargado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805409-08.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aneumaria Mesquita Pereira Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Analisando as razões recursais, é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da sentença, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ausência de fundamentação aduzida em contrarrazões. O Réu/Apelado se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar as contratações dos empréstimos consignados firmados pela Autora/Apelante, colacionando as Cédulas de Crédito Bancário nº 356474930 e nº 356474876, em conjunto com documentação pessoal e autorização para descontos em benefício previdenciário. Ainda, os valores contratados foram devidamente disponibilizados na conta bancária da Autora. Muito embora seja aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor, a parte Autora não fica eximida de produzir prova mínima de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, como no caso, comprovar, por meio de extrato de sua conta bancária que o depósito do valor do empréstimo não foi realizado, prova esta de fácil acesso e produção. No entanto, a própria Autora confirma na inicial que recebeu os valores contratados, limitando-se apenas em dizer que não solicitou as contratações dos empréstimos consignados. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805409-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aneumaria Mesquita Pereira Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805409-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

20/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2024, 16:46

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/04/2026, 11:19

Decisão Monocrática Terminativa

•13/04/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aneumaria Mesquita Pereira Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Analisando as razões recursais, é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da sentença, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ausência de fundamentação aduzida em contrarrazões. O Réu/Apelado se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar as contratações dos empréstimos consignados firmados pela Autora/Apelante, colacionando as Cédulas de Crédito Bancário nº 356474930 e nº 356474876, em conjunto com documentação pessoal e autorização para descontos em benefício previdenciário. Ainda, os valores contratados foram devidamente disponibilizados na conta bancária da Autora. Muito embora seja aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor, a parte Autora não fica eximida de produzir prova mínima de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, como no caso, comprovar, por meio de extrato de sua conta bancária que o depósito do valor do empréstimo não foi realizado, prova esta de fácil acesso e produção. No entanto, a própria Autora confirma na inicial que recebeu os valores contratados, limitando-se apenas em dizer que não solicitou as contratações dos empréstimos consignados. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805409-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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