Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806734-64.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806734-64.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ronan Leal Garcia - Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0806734-64.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de: 1) determinar que o réu PREVIM revise os proventos da parte autora, para que o cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta parte incidam sobre o vencimento base com a incorporação do adicional de 100% (cem por cento); 2) condenar a parte ré ao pagamento das verbas pretéritas, com termo inicial em 11/12/2019, tendo em vista a prescrição quinquenal, e termo final a efetiva implantação, incluindo os reflexos no 13º (décimo terceiro) salário. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios com base no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor da respectiva condenação e arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º e 4º, do CPC. O remanescente das custas e honorários (30%) deverá ser arcado pela parte autora, cuja exigibilidade suspendo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(133)

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