Procedimento Comum Cível 0800794-63.2024.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800794-63.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Dulcimar Antonio Gatti - Intimação - ADV: Juan Luiz Freitas Soto (OAB 14210/MS), Adriano Costa Soares (OAB 15738/MS) Processo 0800794-63.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Passo à análise do requerimento de obtenção do benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora. No caso presente, a parte autora pretende a cobrança de seguro agrícola em desfavor do Banco do Brasil no valor de R$ 2.944.276,17 (dois milhões e novecentos e quarenta e quatro mil e duzentos e setenta e seis reais e dezessete centavos). Entretanto, a parte autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que possui diversas ações em trâmite na Comarca de Bandeirantes com vultosos valores relativos à cédulas de crédito rural (autos n.º 0800810-17.2024.8.12.0025 no valor de R$ 1.108.027,22, autos n.º 0800809-32.2024.8.12.0025 no valor de R$ 1.836.248,95 e autos n.º 0800801-402.2024.8.12.0025 no valor de R$ 1.003.003,08), circunstância que evidencia a sua plena capacidade financeira, não se tratando de pessoa desprovida de recurso a ponto de não Aliás, o extrato de imposto de renda juntado aos autos demonstra a plena capacidade financeira da parte autora para adimplir com as custas judiciais do presente processo, como facilmente se infere da leitura das fls. 157-167. Lembre-se que o objetivo do benefício da gratuidade da justiça, agora regulado pelo novo CPC (arts. 98 a 102) é garantir o acesso ao Poder Judiciário para aqueles que se encontram em efetivo estado de miserabilidade, com situação financeira precária, a ponto de ter dificuldade na aquisição de artigos básicos à sobrevivência, como, por exemplo, alimentação. Ora, se a parte autora manifesta condição financeira para celebrar contratos bancários de elevadíssimos valores (total de R$ 4.000.000,00), os quais somente são concedidos mediante a devida segurança bancária, é evidente a sua plena condição financeira, suficiente para o pagamento das custas e despesa do processo. Obviamente, diante de todas essas circunstâncias, verifica-se que a parte autora não se enquadra no perfil exigido para ser beneficiado pela gratuidade da justiça. Portanto, indefiro a concessão do benefício da gratuidade judicial a parte autora. Intime-se o autor para recolher as custas processuais no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Publique-se.

13/09/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(141)