Procedimento Comum Cível 0801821-84.2015.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2015

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 20:05

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 20:05

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 20:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 20:04

Autos entregues em carga ao Defensor

12/05/2026, 20:04

Emissão da Relação

12/05/2026, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:35

Prazo em Curso

30/03/2026, 08:06

Documento Digitalizado

27/03/2026, 15:50

Prazo em Curso

27/03/2026, 14:41

Documento Digitalizado

27/03/2026, 14:40

Prazo em Curso

27/03/2026, 07:03

Expedição de Carta.

27/03/2026, 07:02

Todas as movimentações(241)

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 20:05

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 20:05

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 20:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 20:04

Autos entregues em carga ao Defensor

12/05/2026, 20:04

Emissão da Relação

12/05/2026, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:35

Prazo em Curso

30/03/2026, 08:06

Documento Digitalizado

27/03/2026, 15:50

Prazo em Curso

27/03/2026, 14:41

Documento Digitalizado

27/03/2026, 14:40

Prazo em Curso

27/03/2026, 07:03

Expedição de Carta.

27/03/2026, 07:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/03/2026, 14:01

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:41

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:09

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:41

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2025, 09:41

Emissão da Relação

18/11/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 21:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:01

Prazo em Curso

13/10/2025, 20:31

Documento Digitalizado

13/10/2025, 20:30

Documento Digitalizado

13/10/2025, 20:30

Expedição de Carta.

09/10/2025, 17:08

Expedição em análise para assinatura

10/07/2025, 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

10/07/2025, 14:30

Prazo em Curso

31/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 20:30

Prazo em Curso

12/03/2025, 07:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2025, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:49

Prazo em Curso

07/03/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

04/03/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2025, 09:50

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2025, 09:50

Emissão da Relação

04/03/2025, 09:48

Prazo em Curso

05/02/2025, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 14:59

Outras Decisões

05/02/2025, 14:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:56

Prazo em Curso

01/10/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Marcus Douglas Miranda (OAB 10514/MS), Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB 13027B/MS) Processo 0801821-84.2015.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanci Epifânia de Oliveira - F. 487-490 – Indefiro o pedido de prazo formulado pelo Município, pois, conforme item 2" do despacho de f. 457, as cópias dos depoimentos estão às f. 139-141. Faculto ao Município manifestar sobre o uso dos depoimentos como prova emprestada no prazo de 5 dias. Intime-se. 2} Sem prejuízo, intime-se a parte autora acerca do documento de f. 486, podendo manifestar em 5 dias. 3} Cumpridos os itens "1" e "2" supra, concluso na fila de processos urgentes para decisão acerca do pedido de f. 493-495.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:02

Emissão da Relação

27/09/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 16:30

Outras Decisões

25/09/2024, 15:09

Conclusos para despacho

20/09/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:31

Prazo em Curso

12/09/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Município de Naviraí - Republica-se a decisão de fls. 457 para constar o procurador de Marly Fernandes Santana: 1} A fim de instruir a presente ação, Intimação - ADV: José Aparecido de Oliveira (OAB 18731/MS) Processo 0801821-84.2015.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanci Epifânia de Oliveira - intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos cópia da sentença proferida nos autos n. 020321-51.209.8.12.029 e respectiva certidão de trânsito em julgado, pois não as localize

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 13:45

Emissão da Relação

10/09/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2024, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 17:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2024, 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/08/2024, 17:16

Prazo em Curso

15/08/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Município de Naviraí, Janice Aparecida de Almeida, João André, Manoel Oliveira da Silva, Maria Nice de Almeida da Silva, Marly Fernandes Santana, Osmar Alves de Oliveira, Rosani Maria Welter, Tereza Gomes da Silva - 1} A fim de instruir a presente ação, Intimação - ADV: Marcus Douglas Miranda (OAB 10514/MS), Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB 13027B/MS) Processo 0801821-84.2015.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanci Epifânia de Oliveira - intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias

15/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 12:25

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2024, 12:24

Emissão da Relação

13/08/2024, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 18:08

Outras Decisões

12/08/2024, 18:08

Conclusos para despacho

22/08/2022, 19:03

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/08/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 14:30

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

28/06/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2022, 07:45

Emissão da Relação

27/06/2022, 18:43

Prazo em Curso

08/04/2022, 15:09

Documento Digitalizado

08/04/2022, 15:07

Documento Digitalizado

08/04/2022, 15:07

Prazo em Curso

08/04/2022, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 10:01

Prazo em Curso

26/01/2022, 14:26

Prazo em Curso

12/01/2022, 23:16

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 23:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2021, 18:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/11/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 01:03

Publicado ato_publicado em 22/10/2021.

22/10/2021, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2021, 07:44

Autos preparados para expedição

21/10/2021, 09:39

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2021, 09:39

Emissão da Relação

21/10/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:25

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2021, 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2021.

21/10/2021, 09:15

Juntada de Petição de Réplica

05/10/2021, 17:36

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 07:45

Emissão da Relação

13/09/2021, 12:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2021, 18:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/06/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:09

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 08:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/06/2021, 08:57

Juntada de Carta precatória

02/03/2021, 13:59

Juntada de Petição de Réplica

25/05/2020, 16:47

Publicado ato_publicado em 24/03/2020.

24/03/2020, 12:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2020, 08:18

Emissão da Relação

19/03/2020, 16:42

Juntada de Mandado

04/03/2020, 08:51

Juntada de NULL

04/03/2020, 08:50

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2020, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/02/2020, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2019, 02:42

Juntada de NULL

16/12/2019, 09:49

Prazo em Curso

08/11/2019, 17:22

Prazo em Curso

08/11/2019, 17:21

Juntada de Mandado

22/10/2019, 11:32

Juntada de NULL

22/10/2019, 11:32

Documento Digitalizado

17/10/2019, 10:35

Juntada de Mandado

23/08/2019, 11:43

Juntada de NULL

23/08/2019, 11:42

Documento Digitalizado

12/08/2019, 18:01

Prazo em Curso

09/08/2019, 15:50

Expedição de Carta precatória.

15/07/2019, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2019, 10:23

Expedição de Mandado.

15/07/2019, 10:15

Expedição de Mandado.

15/07/2019, 10:12

Expedição de Mandado.

15/07/2019, 10:08

Expedição em análise para assinatura

01/07/2019, 17:23

Documento Digitalizado

07/02/2019, 12:17

Autos preparados para expedição

06/02/2019, 15:29

Documento Digitalizado

06/02/2019, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/01/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2019, 14:31

Expedição de Certidão.

09/12/2018, 02:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/12/2018, 12:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/12/2018, 12:02

Publicado ato_publicado em 03/12/2018.

03/12/2018, 23:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2018, 12:55

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 17:54

Emissão da Relação

29/11/2018, 16:12

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2018, 15:55

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 15:52

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2018, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2018, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 11:55

Conclusos para decisão

06/11/2017, 11:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/10/2017, 16:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/10/2017, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 16:14

Documento Digitalizado

20/10/2017, 09:34

Documento Digitalizado

19/10/2017, 09:55

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 11:47

Expedição em análise para assinatura

09/10/2017, 11:35

Juntada de Petição de Réplica

15/09/2017, 16:45

Publicado ato_publicado em 29/08/2017.

29/08/2017, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2017, 09:31

Emissão da Relação

28/08/2017, 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2017.

06/06/2017, 16:34

Juntada de Carta precatória

30/03/2017, 09:00

Prazo em Curso

08/11/2016, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2016, 09:48

Documento Digitalizado

31/10/2016, 09:11

Prazo em Curso

03/10/2016, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2016, 14:08

Expedição de Ofício.

29/09/2016, 14:05

Expedição em análise para assinatura

27/09/2016, 17:04

Expedição de Carta precatória.

22/09/2016, 17:42

Apensado ao processo numero do processo

11/05/2016, 12:30

Autos preparados para expedição

11/04/2016, 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2016, 09:32

Documento Digitalizado

28/03/2016, 09:08

Expedição de Outros documentos.

28/03/2016, 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2016, 10:06

Documento Digitalizado

23/03/2016, 09:59

Expedição de Outros documentos.

23/03/2016, 09:17

Prazo em Curso

01/03/2016, 14:06

Expedição de Ofício.

01/03/2016, 08:20

Expedição de Ofício.

01/03/2016, 08:18

Expedição em análise para assinatura

29/02/2016, 15:42

Incidente Processual Instaurado

26/01/2016, 19:00

Autos preparados para expedição

01/12/2015, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2015, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2015, 19:45

Publicado ato_publicado em 12/11/2015.

12/11/2015, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2015, 18:07

Emissão da Relação

09/11/2015, 15:42

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2015, 21:44

Juntada de Mandado

17/09/2015, 08:42

Juntada de Mandado

17/09/2015, 08:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2015, 08:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2015, 08:24

Juntada de NULL

16/09/2015, 07:46

Juntada de NULL

15/09/2015, 14:06

Prazo em Curso

09/09/2015, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2015, 16:52

Expedição de Mandado.

08/09/2015, 16:51

Expedição de Mandado.

08/09/2015, 16:35

Expedição em análise para assinatura

04/09/2015, 11:01

Autos preparados para expedição

27/08/2015, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2015, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2015, 11:33

Conclusos para despacho

23/07/2015, 14:02

Distribuído por sorteio

22/07/2015, 18:18

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:41

Interlocutória

•05/02/2025, 14:59

Interlocutória

•25/09/2024, 16:30

Interlocutória

•12/08/2024, 18:08

Despacho

•26/06/2018, 11:55

Despacho

•17/08/2015, 09:42