Cumprimento de sentença 0844743-93.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2016

Valor da Causa

R$ 16.566,58

Órgão julgador

9ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

EVANDRO BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

FABIANA CORREA BUENO

CPF

Reu

LUCIANA DA COSTA LEITE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PASTOR ELCIO COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE VILLAGRA AGUILERA

OAB/MS 18477·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2026.

25/04/2026, 02:57

Prazo em Curso

13/04/2026, 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2026, 11:47

Prazo em Curso

17/03/2026, 12:24

Expedição de Ofício.

13/03/2026, 13:31

Expedição em análise para assinatura

13/03/2026, 08:56

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:51

Autos preparados para expedição

02/03/2026, 11:52

Emissão da Relação

02/03/2026, 11:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 19:01

Outras Decisões

19/01/2026, 19:01

Conclusos para despacho

19/11/2025, 17:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2025, 19:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/09/2025, 19:11

Todas as movimentações(228)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2026.

25/04/2026, 02:57

Prazo em Curso

13/04/2026, 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2026, 11:47

Prazo em Curso

17/03/2026, 12:24

Expedição de Ofício.

13/03/2026, 13:31

Documentos

Despacho

•23/03/2017, 11:29

Despacho

•18/12/2017, 19:50

Expedição em análise para assinatura

13/03/2026, 08:56

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:51

Autos preparados para expedição

02/03/2026, 11:52

Emissão da Relação

02/03/2026, 11:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 19:01

Outras Decisões

19/01/2026, 19:01

Conclusos para despacho

19/11/2025, 17:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2025, 19:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/09/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2025, 16:51

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:40

Emissão da Relação

01/08/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 11:00

Conclusos para decisão

04/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:40

Prazo em Curso

18/04/2024, 18:31

Juntada de NULL

18/04/2024, 17:31

Juntada de Mandado

18/04/2024, 17:31

Prazo em Curso

08/04/2024, 13:00

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 20:16

Expedição em análise para assinatura

01/04/2024, 13:01

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:41

Autos preparados para expedição

23/01/2024, 08:10

Emissão da Relação

23/01/2024, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 21:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 03:35

Conclusos para despacho

29/05/2023, 11:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2023.

26/05/2023, 01:19

Prazo em Curso

04/05/2023, 09:25

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 07:44

Emissão da Relação

02/05/2023, 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2023, 07:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/04/2023, 16:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/04/2023, 16:35

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

28/03/2023, 20:22

Prazo em Curso

28/03/2023, 15:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2023, 07:38

Expedição de Carta.

27/03/2023, 19:05

Expedição em análise para assinatura

27/03/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:45

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2023, 15:45

Emissão da Relação

27/03/2023, 15:44

Evolução da Classe Processual

27/03/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 17:32

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/03/2023, 15:20

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2023, 07:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2023, 17:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/03/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 15:55

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 15:54

Emissão da Relação

21/03/2023, 15:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2023, 13:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2023, 13:12

Transitado em Julgado em data

09/03/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fabiana Correa Bueno DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Evandro Batista da Silva Advogado: Luiz Felipe Villagra Aguilera (OAB: 18477/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO AO AUTOR À PRÁTICA DE CRIMES NÃO COMPROVADOS - EXPOSIÇÃO À COMUNIDADE EM QUE ELE RESIDIA - ALE Acórdão - Apelação Cível nº 0844743-93.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2022, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2022, 10:40

Prazo em Curso

16/11/2022, 07:56

Juntada de Petição de Contra-razões

11/11/2022, 21:25

Prazo em Curso

31/10/2022, 22:06

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 07:34

Emissão da Relação

17/10/2022, 17:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2022, 21:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/10/2022, 21:15

Prazo em Curso

12/09/2022, 21:49

Publicado ato_publicado em 22/08/2022.

22/08/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:24

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2022, 14:24

Emissão da Relação

19/08/2022, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2022, 19:12

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 19:12

Registro de Sentença

18/08/2022, 19:12

Julgado procedente em parte do pedido

18/08/2022, 19:12

Conclusos para despacho

18/08/2022, 13:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2022 10:50:13, 9ª Vara Cível.

17/08/2022, 22:50

Recebimento de Devolução de Carta Precatória

15/08/2022, 13:09

Prazo em Curso

04/08/2022, 22:38

Juntada de Mandado

21/07/2022, 16:26

Juntada de NULL

21/07/2022, 16:25

Prazo em Curso

12/06/2022, 15:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2022, 15:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/05/2022, 15:35

Prazo em Curso

30/05/2022, 14:22

Informação do Sistema

30/05/2022, 14:21

Prazo em Curso

30/05/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2022, 17:32

Expedição de Carta precatória.

27/05/2022, 17:32

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 17:30

Publicado ato_publicado em 24/05/2022.

24/05/2022, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2022, 07:37

Expedição em análise para assinatura

23/05/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:39

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2022, 12:39

Emissão da Relação

23/05/2022, 12:37

Juntada de Mandado

17/05/2022, 18:04

Juntada de NULL

17/05/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 08:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2022 03:30:00, 9ª Vara Cível.

17/05/2022, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 17:17

Prazo em Curso

23/03/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 19:26

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 19:05

Expedição em análise para assinatura

21/03/2022, 18:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/03/2022, 17:57

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.

10/03/2022, 20:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2022, 11:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/03/2022, 11:23

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2022, 07:35

Autos preparados para expedição

09/03/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:30

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2022, 18:30

Emissão da Relação

09/03/2022, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 17:04

Despacho Saneador

08/03/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 17:03

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2022 01:30:00, 9ª Vara Cível.

08/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 11:50

Conclusos para decisão

29/05/2020, 19:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2020, 19:20

Juntada de Petição de Réplica

22/05/2020, 18:16

Prazo em Curso

30/04/2020, 18:31

Publicado ato_publicado em 14/04/2020.

14/04/2020, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2020, 07:44

Emissão da Relação

08/04/2020, 20:50

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2020, 19:44

Prazo em Curso

05/02/2020, 16:32

Juntada de Carta precatória

05/02/2020, 16:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2020, 03:25

Prazo em Curso

19/12/2019, 16:11

Documento Digitalizado

19/12/2019, 16:10

Expedição de Carta precatória.

17/12/2019, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2019, 14:39

Expedição em análise para assinatura

17/12/2019, 12:26

Publicado ato_publicado em 13/11/2019.

13/11/2019, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2019, 07:46

Emissão da Relação

12/11/2019, 19:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2019, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 18:35

Conclusos para despacho

20/02/2019, 16:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/02/2019, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 11:26

Publicado ato_publicado em 07/02/2019.

07/02/2019, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2019, 13:59

Emissão da Relação

29/01/2019, 17:57

Juntada de Carta precatória

29/01/2019, 17:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/01/2019, 05:25

Prazo em Curso

21/11/2018, 15:04

Documento Digitalizado

21/11/2018, 15:01

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 15:04

Prazo em Curso

01/03/2018, 14:15

Expedição de Carta precatória.

19/02/2018, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2018, 14:00

Expedição em análise para assinatura

16/02/2018, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 18:37

Prazo em Curso

30/01/2018, 15:59

Publicado ato_publicado em 29/01/2018.

29/01/2018, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2018, 13:48

Emissão da Relação

23/01/2018, 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2018, 07:20

Expedição de Carta.

19/12/2017, 18:43

Expedição em análise para assinatura

19/12/2017, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2017, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 19:50

Conclusos para decisão

22/09/2017, 13:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/09/2017, 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2017.

21/09/2017, 16:09

Prazo em Curso

09/08/2017, 15:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/07/2017, 16:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/07/2017, 17:42

Juntada de Carta precatória

20/07/2017, 17:41

Prazo em Curso

02/06/2017, 17:14

Documento Digitalizado

02/06/2017, 17:12

Expedição de Carta precatória.

02/06/2017, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/06/2017, 17:01

Expedição em análise para assinatura

31/05/2017, 14:36

Expedição de Certidão.

31/05/2017, 14:19

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2017 04:30:00, 9ª Vara Cível.

31/05/2017, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2017, 10:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2017 07:39:47, 9ª Vara Cível.

25/05/2017, 19:39

Prazo em Curso

25/04/2017, 16:59

Expedição de Mandado.

25/04/2017, 16:33

Expedição em análise para assinatura

25/04/2017, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 18:20

Prazo em Curso

12/04/2017, 18:47

Publicado ato_publicado em 12/04/2017.

12/04/2017, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2017, 13:11

Emissão da Relação

10/04/2017, 17:08

Documento Digitalizado

10/04/2017, 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2017, 15:53

Publicado ato_publicado em 28/03/2017.

28/03/2017, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2017, 13:13

Prazo em Curso

24/03/2017, 18:33

Expedição de Ofício.

23/03/2017, 17:49

Emissão da Relação

23/03/2017, 15:56

Expedição em análise para assinatura

23/03/2017, 15:55

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 15:53

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2017 02:00:00, 9ª Vara Cível.

23/03/2017, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2017, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2017, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2017, 11:39

Conclusos para despacho

15/12/2016, 16:27

Distribuído por sorteio

14/12/2016, 09:25

Despacho

•07/10/2019, 18:35

Interlocutória

•08/03/2022, 17:04

Despacho

•17/05/2022, 08:35

Sentença

•18/08/2022, 19:12

Despacho

•24/03/2023, 17:32

Despacho

•24/11/2023, 18:45

Despacho

•29/07/2025, 18:12

Interlocutória

•19/01/2026, 19:01