Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0806616-45.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0806616-45.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edil Takashi Kobayashi Advogado: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Apelado: Banco Inbursa S.A Apelado: Ipanema Credito e Cobranca S/C Ltda ME Apelado: Banco do Brasil S/A Apelado: JBCRED Financiamentos Ltda Apelado: Oi S/A EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL e direito do consumidor - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OBJETO DA DEMANDA - NÃO CABIMENTO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL QUE IMPÕE A DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁCIL ACESSO AOS DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO PROBATÓRIO NA PETIÇÃO INICIAL - PREVISÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA E DE PRAZO PARA OS CREDORES PROMOVEREM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Repactuação de Dívidas, que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do indeferimento da Petição Inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se é caso de indeferimento da Petição Inicial pela falta de juntada de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 54-B do CDC, introduzido pela Lei do Superendividamento (Lei Federal nº 14.181/2021), no âmbito de fornecimento de crédito ou na venda à prazo, incumbe ao fornecedor ou intermediário a prestação de prévia e adequada informações acerca dos elementos essenciais da operação, como o Custo Efetivo Total, taxa efetiva mensal de juros, o montante de prestações, dentre outros dados. E, conforme prevê o § 1º do art. 54-B do CDC, todas essas informações devem constar de forma clara e resumida no próprio contrato, da fatura ou do instrumento aparatado, de fácil acesso ao consumidor. 4. Não se mostra pertinente que seja imposto à consumidora o dever de formalizar requerimento administrativo para que tenha acesso a documentos que, de acordo com a lei, deveriam ser de fácil acesso. E, mais do que isso, não pode ser cerceado seu acesso à justiça por não ter tido acesso a esses documentos. 5. Além disso, de acordo com o rito procedimental específico do Processo de Repactuação de Dívidas, não se exige o exaurimento probatório logo na Petição Inicial, já que é cabível a apresentação de documentos e prestação de informações em audiência (art. 104-B, § 1º, do CDC), bem como existe previsão de prazo para que os credores juntem documentos (art. 104-B, § 2º, do CDC), momento em que podem ser juntados os instrumentos que, por inobservância da regra que os impunha a facilitação de acesso pela consumidora, não puderam ser acessados anteriormente. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806616-45.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(123)