Procedimento Comum Cível 0807012-22.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807012-22.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joana Aparecida Dias Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DEMANDA QUE QUESTIONA A ILEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO NO RECURSO ESPECIAL N.º 2.021.665/MS. IRDR TJMS N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - TEMA 16. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 987. § 1.º E 314, AMBOS DO CPC. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Desnecessário aguardar o decurso do prazo para o oferecimento de oposição ao julgamento virtual, quando a sentença sequer deveria ter sido proferida, na medida que pendente de julgamento recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR. 2. No caso, não poderia ter sido proferida sentença pelo juízo a quo, na pendência do julgamento do recurso especial n.º 2.021.665/MS, interposto contra o acórdão proferido nos autos do IRDR n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 - Tema 16, porquanto os artigos 987, § 1.º e 314, ambos do CPC, determinam, respectivamente, o efeito suspensivo automático no recebimento dos recursos especial ou extraordinário interpostos contra a decisão de mérito proferida em IRDR, bem como ser vedada, em regra, a prática de qualquer ato judicial no curso da suspensão do processo. 3. Portanto, deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo singular, no aguardo do julgamento definitivo da questão posta em debate no recurso especial, permanecendo, pois, os autos suspensos. 4. Recurso provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0807012-22.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

13/11/2024, 00:00

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Processo sobrestado - IRDR

Processo sobrestado desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo sobrestado - IRDR

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo sobrestado desarquivado

Juntada de Petição de Contestação

Processo sobrestado - IRDR

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

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