Apelação Cível 0806996-68.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 11.959,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Autor

JAIR CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS 67502·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO ROGÉRIO DE MENDONÇA CAPOBIANCO

OAB/MS 23788·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS 15026·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

11/03/2026, 14:27

Recurso Eletrônico Baixado

11/03/2026, 14:26

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:25

Todas as movimentações(77)

Certidão

11/03/2026, 14:27

Recurso Eletrônico Baixado

11/03/2026, 14:26

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 14:25

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:24

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:24

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:24

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:24

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:24

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 14:24

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 14:24

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 14:24

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 14:24

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 14:24

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 14:24

Guia de Recolhimento emitida

11/03/2026, 14:24

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 14:24

Guia de Recolhimento emitida

11/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:24

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:24

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:24

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:24

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:24

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:24

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:24

Incidente em Processamento

10/03/2026, 12:54

Retorno da Comarca - Diligência.

05/03/2026, 12:20

Certidão

11/02/2026, 17:29

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2026, 02:17

Publicação

10/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/02/2026, 11:15

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2026, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 10:20

Conclusos para admissibilidade recursal

05/02/2026, 13:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

05/02/2026, 12:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

05/02/2026, 12:58

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 20:05

Processo Dependente Cadastrado

03/09/2025, 15:40

Incidente em Processamento

21/07/2025, 11:00

Processo Dependente Cadastrado

21/07/2025, 10:33

Processo Dependente Cadastrado

02/06/2025, 14:00

Incidente em Processamento

02/06/2025, 07:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

09/05/2025, 16:02

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

08/05/2025, 22:59

Certidão de Publicação - DJE

08/05/2025, 04:25

Publicação

08/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/05/2025, 07:07

Certidão de Publicação - DJE

07/05/2025, 01:12

Publicação

07/05/2025, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2025, 14:58

Negação Monocrática de Provimento

06/05/2025, 14:58

Remessa à Imprensa Oficial

06/05/2025, 09:03

Conclusos para decisão

06/05/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:56

Distribuído por sorteio

06/05/2025, 08:56

Processo Cadastrado

06/05/2025, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2025, 13:42

Acórdão

•11/03/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 17:29

Despacho

•09/02/2026, 10:20

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2025, 14:58