Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831316-80.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 08:22

Transitado em Julgado em data

12/08/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 22:05

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 05:51

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:15

Emissão da Relação

28/07/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 15:13

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 14:13

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/07/2025, 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/07/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:12

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 08:22

Transitado em Julgado em data

12/08/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 22:05

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 09:21

Documentos

Interlocutória

•16/12/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 07:30

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Expedição de Certidão.

04/08/2025, 05:51

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:15

Emissão da Relação

28/07/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 15:13

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 14:13

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/07/2025, 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/07/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2025, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 07:05

Prazo em Curso

27/03/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 20:35

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 08:16

Emissão da Relação

11/03/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 18:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/03/2025, 18:25

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:57

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 11:33

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/02/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0831316-80.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Aparecida Sacchi Leite - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 90/91 por REGINA APARECIDA SACCHI LEITE na presente ação proposta em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, a fim de sanar a omissão havida, mantida a sentença proferida. Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 07:15

Emissão da Relação

22/01/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:51

Registro de Sentença

10/01/2025, 14:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/01/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2024, 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 02:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:49

Conclusos para decisão

05/09/2024, 13:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/09/2024, 13:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/09/2024, 07:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/09/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0831316-80.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Aparecida Sacchi Leite - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGINA APARECIDA SACCHI LEITE em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, nos termos da fundamentação supra, deve

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:59

Emissão da Relação

27/08/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/08/2024, 13:41

Registro de Sentença

23/08/2024, 13:41

Expedição de NULL.

23/08/2024, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2024, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:01

Conclusos para decisão

02/02/2024, 14:48

Prazo em Curso

07/12/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 06:42

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:56

Prazo em Curso

31/10/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 17:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:59

Conclusos para decisão

11/07/2023, 18:32

Conclusos para decisão

11/07/2023, 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

11/07/2023, 17:32

Juntada de Petição de Réplica

11/07/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 10:55

Juntada de Petição de Contestação

20/06/2023, 08:35

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/05/2023, 12:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/05/2023, 09:43

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2023, 09:04

Emissão da Relação

04/05/2023, 08:35

Expedição de Carta.

04/05/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 07:30

Prazo em Curso

09/02/2023, 04:08

Publicado ato_publicado em 08/02/2023.

08/02/2023, 21:54

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 18:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2023 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

08/02/2023, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0831316-80.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Aparecida Sacchi Leite - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "Indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem cristalinamente presentes os seus requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exige-se cognição ex

08/02/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 16:03

Emissão da Relação

07/02/2023, 15:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 15:19

Tutela Provisória

16/12/2022, 15:19

Autos preparados para expedição

15/12/2022, 16:25

Informação do Sistema

15/12/2022, 16:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/12/2022, 16:18

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 15:11

Despacho

•17/10/2023, 17:56

Despacho

•23/04/2024, 11:24

Sentença (Outras)

•23/08/2024, 11:22

Sentença

•23/08/2024, 13:41

Despacho

•05/09/2024, 14:49

Sentença

•10/01/2025, 14:51

Interlocutória

•07/03/2025, 18:25