Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813837-45.2020.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813837-45.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0813837-45.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Barbosa da Luz, Cristiane Barbosa, Maria Ester Pires - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, cumulado com o artigo 490, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de CRISTIANE BARBOSA E OUTROS, diante do acolhimento parcial dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para: (i) a parte autora CRISTIANE BARBOSA o montante econômico de R$ 4.225,25 (quatro mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizado até novembro de 2022 (fls. 351-355); (ii) a parte requerente ELAINE CRISTINA BARBOSA DA LUZ o quantum financeiro de R$ 1.242,12 (mil duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos), atualizado até novembro de 2022 (fls. 301-305); (iii) a parte autora MARIA ESTER PIRES o montante econômico de R$ 1.243,14 (mil duzentos e quarenta e três reais e quatorze centavos), atualizado até novembro de 2022 (fls. 351-355) e com a exclusão de uma das parcelas repetidas de junho de 2020. Os honorários de sucumbência do Acórdão Judiciário, de fls. 170-173, devem ser aplicados sobre o somatório dos valores monetários acima (R$ 6.710,51 (seis mil setecentos e dez reais e cinquenta e um centavos)), com o importe econômico de R$ 671,05 (seiscentos e setenta e um reais e cinco centavos), corrigido e atualizado até novembro de 2022, que deverá ser quitado integralmente por meio de instrumento de pagamento próprio nos termos do entendimento consolidado da Suprema Corte. AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários (fls. 15-20) e do documento de cessão de crédito (fls. 284-285), a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ n. 25.293.944/0001-25, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada. Transitada em julgado a sentença, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/09/2024, 00:00

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Emissão da Relação

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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