Ação Penal - Procedimento Sumário 0900097-32.2024.8.12.0031 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900097-32.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Gilson Carlos Miranda - Decisão: Sobre o tema, o artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O mesmo diploma processual assim dispõe, em seu artigo 316: O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como, de novo decreta-la se sobrevierem razões que a justifiquem. In casu, verifica-se que persistem os motivos para subsistência da prisão. O substrato fático é o mesmo. Não houve alteração desde a decisão que decretou a custódia cautelar. Outrossim, em que pese afirmar não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, sua mantença é aconselhável porquanto, conforme asseverado na decisão que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva (f. 84-85), os denunciados foram flagrados transportando considerável quantidade de entorpecente, a qual buscaram na região de fronteira seca com o Paraguai e visavam transportar para outra localidade. Toda a logística desempenhada e o fato de ter sido confiada a eles mais de 30 quilos de maconha traz indícios de que o fato pelo qual foram denunciados possa não ser situação isolada em sua vida. Demais disso, conforme narrado pelo Ministério Público, não há desídia na apresentação dos memorais, posto que necessária a análise de mais provas antes da apresentação. Outrossim, os argumentos aduzidos pelo denunciados não são suficientes para afastar a prisão preventiva. Assim, sem mais delongas, não merece acolhimento o pedido formulado pelos denunciados, devendo ser mantida a prisão decretada. Posto isso, Intimação - ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Victor Hugo R. da Silva (OAB 26684/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0900097-32.2024.8.12.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumário - indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva.

11/11/2024, 00:00

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