Embargos à Execução 0800488-83.2023.8.12.0040 - TJMS

Embargos à Execução 0800488-83.2023.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800488-83.2023.8.12.0040 - Embargos à Execução - Embargte: Diego E. Alonso Ltda - Me - Embargdo: Banco do Brasil S/A - II - Aplica-se a inversão do ônus da prova porque, não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte embargante e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial. Ante o exposto distribuo o ônus da prova de forma inversa nos exatos termos do §1º do art. 373 do CPC. De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o embargante tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: as nulidades das cláusulas contratuais supostamente abusivas; a ilegalidade da cobrança de juros de mora e remuneratórios, da capitalização, do sistema de amortização, multa contratual, seguro e realização de venda casada. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 (cinco) dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357,§ 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. IV. Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova documental e pericial pleiteada pela embargante (f. 119/123). Para tanto, nomeio a empresa Vinicius Coutinho - Consultoria e Perícia para realização da perícia. Intime-o. Ciente da nomeação, o perito deve apresentar em 05 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias a contar da entrega e/ou intimação dos documentos a serem periciados. Incumbe às partes, a partir da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Com a vinda da proposta de honorários, as partes devem ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, o valor será arbitrado e as partes intimadas, quando cada qual adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo embargante, porque de seu interesse. Intime-se o perito para proposta de honorários na forma do artigo 465, §2º do CPC. Com a proposta, digam as partes em 15 (quinze) dias. Sem oposição a respeito do valor, intime-se a parte embargante para pagamento em 10 (dez) dias. Com oposição, conclusos para apreciação. Com o pagamento dos honorários, encaminhe-se ao Sr. Perito os eventualmente apresentados pelas partes, além da inicial e da impugnação. Intime-se o embargado para, no prazo de 20 (vinte) dias, depositar em cartório o contrato que deu origem à dívida. Com o laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias e tornem conclusos. Para a prova documental, intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos os contratos que deram origem à confissão de dívida. A prova a ser produzida independe de audiência para oitiva de testemunhas ou de depoimento pessoal das partes, razão pela qual deixo de designá-la. Intimem-se as partes.

06/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

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