Cumprimento de sentença 0802344-33.2024.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802344-33.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Noraldino da Cruz Advogado: João Paulo Pequim Taveira (OAB: 21321/MS) Apelado: Banco Cooperativo Sicoob S.a - Banco Sicoob Advogado: Blamir Bonadiman Machado (OAB: 21408/MS) Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB: 59609/PR) Apelado: Conafer - Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.fami.rurais do Brasil EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0802344-33.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária. 2. O juízo de primeiro grau afastou o pedido de repetição em dobro e de indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de prova inequívoca de má-fé por parte da instituição bancária e de que o caso não ultrapassou o mero dissabor. 3. A parte autora recorre alegando que os descontos indevidos de sua conta bancária, composta por verba de natureza alimentar, geraram transtornos e prejuízos que justificam a devolução em dobro e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Analisar se os descontos indevidos efetuados na aposentadoria da parte autora caracterizam má-fé, ensejando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Avaliar se os descontos realizados no montante de R$ 24,24 ultrapassam o mero aborrecimento, ensejando indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A restituição em dobro exige a comprovação da má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos. 7. O valor do desconto (R$ 24,24) e a ausência de comprovação de tentativas de resolução administrativa por parte do autor evidenciam que a situação não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não configurando dano moral passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, exige prova inequívoca de má-fé, sendo insuficiente a mera cobrança indevida para justificar a devolução dobrada. O desconto indevido de pequeno valor, sem demonstração de impacto significativo na vida do consumidor e sem prova de tentativa prévia de solução administrativa, não configura dano moral indenizável, caracterizando mero dissabor. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0807820-63.2019.8.12.0001, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, vencidos o Relator e o 2º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

23/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

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