Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812608-57.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812608-57.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Procurador: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Procurador: Alexandre Kazu Leandro Nishimura (OAB: 25781/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Sergio Olimpio Rego Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Apelada: Maria Nazaré Moreira dos Santos Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Perito: José Roberto de Souza Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR BURACO NA VIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO - PENSÃO MENSAL DEVIDA - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. A AGETRAN (autarquia municipal) desempenha atribuições de fiscalização e sinalização das vias públicas, nos termos da legislação municipal. Por ser dotada de autonomia patrimonial e personalidade jurídica própria, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de reparação de danos, decorrentes de acidente provocado por má conservação e sinalização da via pública. Diante da ocorrência de sinistro, em virtude de comprovada ausência de sinalização de defeito (buraco) na via pública, patentes os elementos ensejadores da imputação ao Poder Público do dever de indenizar pelos danos morais e materiais causados. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, compete ao réu comprovar a existência de culpa exclusiva da vítima no acidente. Inexistindo essa prova, o causador do sinistro responde pelos danos decorrentes de sua conduta ilícita. Os valores fixados a título de compensação por danos morais e danos materiais são mantidos quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. 6. Nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Recurso da AGETRAN não provido. Recurso do Município provido em parte. Sentença mantida, quanto ao mais, em sede de remessa necessária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0812608-57.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da Agetran e deram parcial provimento ao apelo do Município, nos termos do voto do Relator..

18/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(388)