Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012385-77.2013.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 13:30

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:59

Recebidos os autos

03/02/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.

30/01/2025, 17:54

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 17:43

Remetidos os Autos para destino.

23/01/2025, 18:28

Remetidos os Autos para destino.

23/01/2025, 18:28

Recebidos os autos

13/01/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.

17/12/2024, 10:41

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 10:41

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 13:30

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:59

Documentos

Despacho

•03/02/2025, 17:21

Despacho

•13/01/2025, 15:46

Recebidos os autos

03/02/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.

30/01/2025, 17:54

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 17:43

Remetidos os Autos para destino.

23/01/2025, 18:28

Remetidos os Autos para destino.

23/01/2025, 18:28

Recebidos os autos

13/01/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.

17/12/2024, 10:41

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 10:41

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 10:36

Recebidos os autos

02/12/2024, 10:39

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 10:39

Extinta a punibilidade por prescrição

02/12/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 10:39

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 04:16

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Alexandre Júnior Costa - Sentença de p. 372: [...] Pelo exposto, com base no artigo 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória, declaro extinta a punibilidade de Alexandre Júnior Costa. Intimação - ADV: Mário Morandi (OAB 6365/MS) Processo 0012385-77.2013.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

20/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/11/2024, 21:44

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:46

Recebidos os autos

18/11/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 16:10

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 07:04

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 07:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/11/2024, 07:03

Recebidos os autos

06/11/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.

05/11/2024, 12:55

Recebidos os autos

04/11/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 17:07

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 12:00

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/11/2024, 12:00

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 11:59

Recebidos os autos

16/10/2024, 15:36

Expedição de tipo de documento.

16/10/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 15:36

Extinção da Punibilidade ou da Pena

16/10/2024, 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.

16/10/2024, 09:32

Recebidos os autos

14/10/2024, 16:08

Juntada de Petição de tipo

14/10/2024, 16:08

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 03:41

Expedição de tipo de documento.

27/09/2024, 11:43

Expedição de tipo de documento.

27/09/2024, 11:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/09/2024, 11:43

Juntada de Petição de tipo

17/09/2024, 14:42

Recebidos os autos

04/09/2024, 10:52

Recebidos os autos

04/09/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Alexandre Júnior Costa Advogado: Mário Morandi (OAB: 6365/MS) Agravante: Ricardo Alexandre Correa Bueno Advogado: Mário Morandi (OAB: 6365/MS) Agravante: Cristiano Rodrigues Duarte Advogado: Mário Morandi (OAB: 6365/MS) Agravado: Ministerio Publico Estadual - Campo Grande/MS Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0012385-77.2013.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

15/08/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

16/02/2018, 01:00

Juntada de tipo de documento

18/05/2017, 08:06

Remetidos os Autos para destino.

03/05/2017, 14:09

Remetidos os Autos para destino.

03/05/2017, 14:09

Expedição de tipo de documento.

03/05/2017, 14:08

Expedição de tipo de documento.

03/05/2017, 14:07

Expedição de tipo de documento.

03/05/2017, 14:07

Transitado em Julgado em data

03/05/2017, 13:47

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

03/05/2017, 13:42

Juntada de Petição de tipo

29/03/2017, 17:10

Recebidos os autos

24/03/2017, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2017, 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.

22/02/2017, 14:11

Expedição de tipo de documento.

22/02/2017, 14:10

Expedição de tipo de documento.

12/09/2016, 08:44

Ato ordinatório praticado

08/09/2016, 13:33

Expedição de tipo de documento.

02/09/2016, 21:15

Ato ordinatório praticado

02/09/2016, 19:00

Recebidos os autos

01/09/2016, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2016, 19:58

Ato ordinatório praticado

20/06/2016, 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.

09/06/2016, 14:04

Ato ordinatório praticado

09/06/2016, 13:40

Ato ordinatório praticado

09/06/2016, 13:34

Ato ordinatório praticado

09/06/2016, 13:33

Ato ordinatório praticado

09/06/2016, 13:32

Juntada de Petição de tipo

09/06/2016, 12:21

Juntada de Petição de tipo

09/06/2016, 10:08

Expedição de tipo de documento.

09/06/2016, 08:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2016, 13:54

Expedição de tipo de documento.

30/05/2016, 15:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2016, 12:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/05/2016, 22:10

Recebidos os autos

25/05/2016, 14:15

Ato ordinatório praticado

25/05/2016, 14:15

Ato ordinatório praticado

25/05/2016, 13:58

Ato ordinatório praticado

25/05/2016, 13:56

Expedição de tipo de documento.

23/05/2016, 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/05/2016, 12:33

Expedição de tipo de documento.

20/05/2016, 18:29

Ato ordinatório praticado

20/05/2016, 18:29

Recebidos os autos

20/05/2016, 18:29

Julgado procedente o pedido

20/05/2016, 18:28

Recebidos os autos

03/12/2015, 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2015, 17:17

Juntada de Petição de tipo

11/11/2015, 16:08

Expedição de tipo de documento.

09/11/2015, 14:15

Ato ordinatório praticado

27/10/2015, 03:04

Ato ordinatório praticado

07/10/2015, 15:21

Juntada de Petição de tipo

11/09/2015, 17:57

Expedição de tipo de documento.

11/09/2015, 17:57

Ato ordinatório praticado

04/09/2015, 16:27

Ato ordinatório praticado

04/09/2015, 14:26

Expedição de tipo de documento.

04/09/2015, 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.

28/08/2015, 15:02

Juntada de Petição de tipo

24/08/2015, 20:24

Ato ordinatório praticado

20/08/2015, 14:42

Ato ordinatório praticado

20/08/2015, 14:42

Ato ordinatório praticado

20/08/2015, 12:33

Juntada de Petição de tipo

17/08/2015, 13:20

Expedição de tipo de documento.

17/08/2015, 13:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/08/2015, 07:33

Ato ordinatório praticado

10/08/2015, 17:18

Ato ordinatório praticado

10/08/2015, 17:14

Recebidos os autos

05/08/2015, 08:47

Ato ordinatório praticado

24/07/2015, 16:54

Expedição de tipo de documento.

23/07/2015, 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/07/2015, 14:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2015, 14:00

Juntada de tipo de documento

22/07/2015, 09:23

Juntada de tipo de documento

22/07/2015, 09:22

Juntada de tipo de documento

22/07/2015, 09:22

de Instrução e Julgamento

21/07/2015, 19:43

de Instrução e Julgamento

21/07/2015, 19:43

de Instrução e Julgamento

21/07/2015, 19:43

de Instrução e Julgamento

21/07/2015, 19:43

de Instrução e Julgamento

21/07/2015, 19:43

de Instrução e Julgamento

21/07/2015, 19:43

de Instrução e Julgamento

21/07/2015, 19:43

de Instrução e Julgamento

21/07/2015, 19:43

Transação Penal

21/07/2015, 17:30

Expedição de tipo de documento.

21/07/2015, 15:38

Juntada de tipo de documento

20/07/2015, 09:02

Juntada de tipo de documento

20/07/2015, 09:02

Juntada de Petição de tipo

20/07/2015, 08:19

Juntada de tipo de documento

17/07/2015, 17:50

Juntada de tipo de documento

16/07/2015, 12:12

Juntada de tipo de documento

16/07/2015, 12:12

Juntada de tipo de documento

14/07/2015, 09:24

Juntada de tipo de documento

14/07/2015, 09:24

Ato ordinatório praticado

06/07/2015, 13:31

Juntada de tipo de documento

03/07/2015, 14:02

Expedição de tipo de documento.

24/06/2015, 18:33

Expedição de tipo de documento.

24/06/2015, 09:04

Expedição de tipo de documento.

24/06/2015, 09:04

Remetidos os Autos para destino.

17/06/2015, 17:18

Ato ordinatório praticado

17/06/2015, 17:05

Ato ordinatório praticado

17/06/2015, 17:05

Expedição de tipo de documento.

17/06/2015, 16:58

Expedição de tipo de documento.

17/06/2015, 16:56

Expedição de tipo de documento.

17/06/2015, 16:37

Expedição de tipo de documento.

17/06/2015, 16:35

Expedição de tipo de documento.

17/06/2015, 16:22

Juntada de tipo de documento

09/06/2015, 17:55

Recebidos os autos

24/03/2015, 21:39

Ato ordinatório praticado

24/03/2015, 21:39

Ato ordinatório praticado

24/03/2015, 15:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/03/2015, 15:37

Expedição de tipo de documento.

24/03/2015, 15:36

de Instrução e Julgamento

24/03/2015, 15:35

de Instrução e Julgamento

24/03/2015, 15:34

Recebidos os autos

19/03/2015, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2015, 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.

09/02/2015, 17:54

Recebidos os autos

06/02/2015, 17:39

Ato ordinatório praticado

06/02/2015, 17:39

Expedição de tipo de documento.

29/01/2015, 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/01/2015, 07:19

Juntada de tipo de documento

29/01/2015, 07:18

Expedição de tipo de documento.

28/01/2015, 07:48

Recebidos os autos

13/08/2014, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2014, 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.

23/07/2014, 12:26

Recebidos os autos

22/07/2014, 17:06

Ato ordinatório praticado

22/07/2014, 17:06

Expedição de tipo de documento.

21/07/2014, 18:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/07/2014, 18:09

Expedição de tipo de documento.

21/07/2014, 18:09

Ato ordinatório praticado

21/07/2014, 18:09

Recebidos os autos

21/07/2014, 16:48

Extinta a Punibilidade por prescrição, decadência ou perempção

21/07/2014, 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.

30/05/2014, 16:00

Expedição de tipo de documento.

30/05/2014, 16:00

Recebidos os autos

30/05/2014, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2014, 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2014, 15:05

Recebidos os autos

20/05/2014, 09:44

Ato ordinatório praticado

20/05/2014, 09:44

Expedição de tipo de documento.

05/05/2014, 12:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/05/2014, 12:28

Ato ordinatório praticado

15/04/2014, 17:28

Juntada de tipo de documento

15/04/2014, 17:26

Ato ordinatório praticado

11/04/2014, 13:16

Expedição de tipo de documento.

11/04/2014, 13:15

Ato ordinatório praticado

21/02/2014, 13:29

Juntada de tipo de documento

21/02/2014, 13:28

Expedição de tipo de documento.

20/02/2014, 16:04

Remetidos os Autos para destino.

20/02/2014, 14:13

Ato ordinatório praticado

19/02/2014, 15:18

Recebidos os autos

19/02/2014, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2014, 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.

18/02/2014, 14:01

Recebidos os autos

17/02/2014, 17:34

Ato ordinatório praticado

17/02/2014, 17:34

Expedição de tipo de documento.

11/02/2014, 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/02/2014, 13:25

Recebidos os autos

10/02/2014, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2014, 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2014, 14:53

Expedição de tipo de documento.

24/01/2014, 14:52

Ato ordinatório praticado

30/10/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

21/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

21/10/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

09/10/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

09/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2013, 12:00

Distribuído por tipo

20/09/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

20/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2013, 12:00

Sentença

•02/12/2024, 10:39

Despacho

•06/11/2024, 15:44

Sentença

•16/10/2024, 15:36

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2024, 10:49

Despacho

•04/09/2024, 10:49

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2024, 10:49

Despacho

•24/03/2017, 17:13

Ato Ordinatório

•02/09/2016, 19:00

Despacho

•01/09/2016, 19:58

Ato Ordinatório

•30/05/2016, 12:10

Sentença

•20/05/2016, 18:28

Despacho

•19/03/2015, 10:03

Despacho

•13/08/2014, 17:46

Todos os documentos(19)

Despacho

•03/02/2025, 17:21

Despacho

•13/01/2025, 15:46

Sentença

•02/12/2024, 10:39

Despacho

•06/11/2024, 15:44

Sentença

•16/10/2024, 15:36

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2024, 10:49

Despacho

•04/09/2024, 10:49

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2024, 10:49

Despacho

•24/03/2017, 17:13

Ato Ordinatório

•02/09/2016, 19:00

Despacho

•01/09/2016, 19:58

Ato Ordinatório

•30/05/2016, 12:10

Sentença

•20/05/2016, 18:28

Despacho

•19/03/2015, 10:03

Despacho

•13/08/2014, 17:46

Sentença

•21/07/2014, 16:48

Despacho

•30/05/2014, 14:23

Despacho

•19/02/2014, 14:53

Despacho

•10/02/2014, 15:19