Agravo em Recurso Especial 0002223-90.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

VALDECIR APARECIDO BORGES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ CARNAÚBA DE PAIVA

OAB/MS 22426·CPF·Representa: Autor

FIDELCINO FERREIRA DE MORAES

OAB/MS 5548·CPF·Representa: Autor

GABRIEL SILVA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

06/05/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 06/05/2025

06/05/2025, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 369226/2025

28/04/2025, 18:46

Protocolizada Petição 369226/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

28/04/2025, 18:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025

25/04/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:02

Não conhecido o recurso de VALDECIR APARECIDO BORGES

22/04/2025, 22:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2025

22/04/2025, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/04/2025, 13:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/04/2025, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

09/04/2025, 16:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/04/2025, 22:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/04/2025, 16:59

-

•09/04/2025, 16:59

-

•09/04/2025, 16:59

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/04/2025, 16:59

-

•09/04/2025, 16:58

-

•09/04/2025, 16:58