—

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2020

Valor da Causa

R$ 22.990,00

Orgao julgador

1ª Vara

Partes do Processo

MARGARIDA VILALBA

CPF 298.***.***-91

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

DENIZE MARIANO D'AVILA

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ 29.***.***.0087-10

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROSIMAR FERREIRA BRANDAO

OAB/MS 28120•Representa: ATIVO

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1•Representa: ATIVO

HARIET GODOY RAFFEL

OAB/MS 24268•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Prazo em Curso

26/03/2026, 18:45

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:40

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Expedição de Alvará.

legal