Procedimento Comum Cível 0800342-25.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800342-25.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 15:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

03/03/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 18:41

Recebidos os autos

28/02/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2025, 16:38

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 19:00

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:34

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Jose Caetano Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA INTERNO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos automóveis são suficientes para a solução da controvérsia. 2. O art. 43, § 2º, do CDC admite a notificação prévia por meios eletrônicos (e-mail, SMS, WhatsApp), desde que comprovados o envio e a entrega, conforme tese inserida no IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001 e entendimento consolidado no STJ (REsp nº 2092539/RS). Não se exige prova de leitura da notificação pelo consumidor. 3. A alegação de invalidade de documentos oriundos de sistemas informatizados apresentados pela ré carece de fundamentação sólida e contraprova, sendo esses documentos considerados válidos como meio de prova, salvo demonstração de ilicitude ou inadequação. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que comprovem os fatos constitutivos de seu direito. 5. A ausência de irregularidades na notificação e a inexistência de comprovação de danos morais exclui o pleito indenizatório. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800342-25.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Jose Caetano Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800342-25.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Jose Caetano Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Desta forma, determino a suspensão do curso dos autos até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) citado. O feito deverá permanecer na Secretaria. Apelação Cível nº 0800342-25.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Jose Caetano Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 24/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800342-25.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

29/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/02/2025, 17:26

Interlocutória

•03/10/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Jose Caetano Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA INTERNO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos automóveis são suficientes para a solução da controvérsia. 2. O art. 43, § 2º, do CDC admite a notificação prévia por meios eletrônicos (e-mail, SMS, WhatsApp), desde que comprovados o envio e a entrega, conforme tese inserida no IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001 e entendimento consolidado no STJ (REsp nº 2092539/RS). Não se exige prova de leitura da notificação pelo consumidor. 3. A alegação de invalidade de documentos oriundos de sistemas informatizados apresentados pela ré carece de fundamentação sólida e contraprova, sendo esses documentos considerados válidos como meio de prova, salvo demonstração de ilicitude ou inadequação. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que comprovem os fatos constitutivos de seu direito. 5. A ausência de irregularidades na notificação e a inexistência de comprovação de danos morais exclui o pleito indenizatório. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800342-25.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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