Procedimento Comum Cível 0808174-46.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808174-46.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rogério Pasquini - Réu: e M de Mendonça Me, Eduardo Marques de Mendonça - Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Assim, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: I. Das preliminares. Nulidade da citação por edital. A parte ré requereu a extinção do feito, requerendo a nulidade da citação editalícia, sob o fundamento da ausência de esgotamento dos meios de citação pessoal. Entretanto, verifico que houve diversas tentativas de citação pessoal dos réus, inclusive por oficial de justiça, mas foram frustradas. Importante consignar que a parte ré possui diversos endereços, o que restou evidente com as buscas efetuadas no SISBAJUD e INFOJUD, assim, ainda que fosse possível buscar endereços um a um, o fato é que a parte ré ao ser citada via edital, veio aos autos no prazo assinalado, apresentando sua contestação, de modo que não houve qualquer prejuízo a defesa. Assim, não havendo prova do prejuízo, mormente quando ausente a declaração da revelia ou nomeação de curador especial, rejeito o pedido de nulidade. Ilegitimidade passiva. Os réus ao apresentar contestação pugnaram pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva de Eduardo Marques de Mendonça, representante legal da empresa, aduzindo que não havendo desconsideração da personalidade jurídica, o sócio não poderia ser alocado no polo passivo da presente demanda. Contudo, diante da teoria da asserção, adotada pelo ordenamento processual civil, a análise da legitimidade processual deve ser feita à luz das afirmações da parte autora, sendo que, caso não comprovadas, pode ensejar a improcedência do pedido. Isto é, as condições da ação e pressupostos devem ser analisados de forma abstrata, in statu assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações feitas na inicial, de modo que, passada a fase inicial processual, estar-se-á diante da análise do mérito do pedido deduzido. Assim, como a parte a autora expôs os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão, formulando pedido em relação à clínica requerida, bem como, que o atendimento prestado à autora se deu nas instalações da clínica, evidencia-se a pertinência subjetiva desta para participar da presente demanda. Outrossim, analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré sequer juntou o contrato social da empresa, ou qualquer outro documento apto a demonstrar qual o tipo de sociedade está enquadrada ou o tipo de responsabilidade adotada pelos sócios. Desse modo, afasto a preliminar arguida. Impugnação ao valor da causa. A parte ré impugnou o valor da causa apresentado, alegando que o valor de R$ 892.260,00 (oitocentos e noventa e dois mil duzentos e sessenta reais), seria aleatório e injustificável. Razão não assiste aos réus. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Sem maiores delongas, rejeito a preliminar. III. Do ônus da prova. As relações jurídicas constituídas entre os agentes econô-micos do mercado de consumo (fornecedores e consumidores) são regula-das pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que com a dinamici-dade do mercado de consumo, houve uma variação nos negócios jurídicos, levando os fornecedores a tratarem de forma impessoal os consumidores. Pois bem, a presente demanda trata de relação jurídica de consumo, sendo, pois, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Contudo, o pedido de inversão deve ser apreciado levando-se em conta as especificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do consumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficência ou a verossimilhança de suas afirmações. Com efeito, embora se cuide de relação de consumo, tal circunstância não exime a parte hipossuficiente de apresentar provas, até mesmo porque, nos limites desta lide, as provas podem ser produzidas sem dificuldades por ambas as partes, especialmente por meio documental e testemunhal, não vislumbrando-se, portanto, os requisitos para inversão do ônus da prova. Assim, aplica-se as regras do art. 373, do CPC, cabendo ao autor as provas que constituem seu direito, e de outro vértice, cabe à ré a prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". IV. Dos pontos controvertidos: Restou incontroverso a existência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de prestação de serviços, onde a parte ré construiria a residência do autor, bem como a entrega ao réu de um imóvel residencial, inscrito na matrícula n.º 37345, do CRI local, localizado na Rua Edgar Xavier n.º 425, Jardim São Francisco, Dourados/MS, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que tinha sido convencionado como forma de pagamento de parte do contrato. Também ficou incontroverso que até o momento o imóvel não foi finalizado. Desse modo, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) o inadimplemento contratual, eventual culpa exclusiva ou concorrente; b) eventual desequilíbrio contratual; c) os danos morais sofridos e seu valor; d) os danos materiais e seu valor. V. Das provas. Intimação - ADV: Daniel Fernandes Rosa (OAB 10136/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0808174-46.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes. Faculto às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. VI. Do dispositivo. Ante o exposto, após afastar as preliminares, deliberar acerca do ônus da prova e fixar os pontos controvertidos, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como de direito abstrato. Faculto às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, para efeito de análise e decisão do pedido de benefício da justiça gratuita, faculto ao réu, em dez (10) dias, comprovar seu estado de hipossuficiência financeira, juntando aos autos declarações de bens e rendimentos, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, bem como de certidões expedidas pelo CRI, DETRAN e IAGRO dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. R. Intimem-se.

12/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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