Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812139-66.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 27.140,75

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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Movimentações

Expedição de tipo de documento.

06/06/2025, 05:49

Remetidos os Autos para destino.

06/06/2025, 05:49

Remetidos os Autos para destino.

06/06/2025, 05:49

Juntada de Petição de tipo

03/06/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 05:10

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 05:08

Expedição de tipo de documento.

22/05/2025, 04:28

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 04:05

Recebidos os autos

20/05/2025, 13:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/05/2025, 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.

16/05/2025, 18:45

Juntada de Petição de tipo

13/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de tipo

06/05/2025, 11:33

Todas as movimentações(172)

Expedição de tipo de documento.

06/06/2025, 05:49

Remetidos os Autos para destino.

06/06/2025, 05:49

Remetidos os Autos para destino.

06/06/2025, 05:49

Juntada de Petição de tipo

03/06/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 08:29

Documentos

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•07/11/2022, 18:09

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Recebidos os autos

20/05/2025, 13:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/05/2025, 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.

16/05/2025, 18:45

Juntada de Petição de tipo

13/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de tipo

06/05/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 12:45

Expedição de tipo de documento.

04/05/2025, 00:35

Expedição de tipo de documento.

04/05/2025, 00:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/04/2025, 07:54

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 03:59

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 03:58

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 03:56

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 03:51

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 03:47

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 14:13

Homologada a Transação

23/04/2025, 14:13

Recebidos os autos

23/04/2025, 14:09

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 14:09

Remetidos os Autos para destino.

23/01/2025, 15:26

Recebidos os autos

13/01/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.

22/11/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 00:35

Conclusos para tipo de conclusão.

08/11/2024, 16:27

Recebidos os autos

07/11/2024, 19:04

Juntada de Petição de tipo

07/11/2024, 19:04

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 05:32

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 05:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/11/2024, 05:32

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 05:31

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 05:30

Recebidos os autos

28/10/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 14:03

Recebidos os autos

25/10/2024, 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2024, 18:07

Juntada de Petição de tipo

09/09/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS) Processo 0812139-66.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Delvalle Morinigo - Decisão: Fls. 09: defiro a gratuidade de justiça. Verifico que os valores informados a título de honorários pelo perito, a saber, 35 (trinta e cinco) UFERMS (fls. 131), correspondem a R$ 1.694,70 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) (R$ 48,42 x 35). Todavia, este juízo n

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 17:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/08/2024, 02:13

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 17:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de tipo

23/08/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 13:49

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 05:14

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 05:12

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 05:12

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 04:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 04:37

Recebidos os autos

20/08/2024, 13:30

Outras Decisões

20/08/2024, 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.

02/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de tipo

01/08/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:34

Expedição de tipo de documento.

27/07/2024, 00:13

Juntada de Petição de tipo

24/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 09:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS) Processo 0812139-66.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Delvalle Morinigo - Intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se sobre a complementação do laudo pericial (fls. 163-164), no prazo de 5 (cinco) dias.

22/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 07:53

Expedição de tipo de documento.

17/07/2024, 14:40

Expedição de tipo de documento.

17/07/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 14:38

Juntada de tipo de documento

17/07/2024, 14:34

Juntada de tipo de documento

17/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de tipo

17/07/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 04:52

Expedição de tipo de documento.

03/07/2024, 04:51

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 07:23

Expedição de tipo de documento.

25/06/2024, 07:23

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:39

Recebidos os autos

22/04/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de tipo

08/03/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 10:39

Expedição de tipo de documento.

26/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de tipo

21/02/2024, 15:39

Expedição de tipo de documento.

16/02/2024, 03:31

Expedição de tipo de documento.

16/02/2024, 03:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/02/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS) Processo 0812139-66.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Delvalle Morinigo - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial juntado aos autos.

16/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 06:44

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 06:41

Juntada de Petição de tipo

26/01/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 03:56

Expedição de tipo de documento.

09/10/2023, 00:13

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 10:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS) Processo 0812139-66.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Delvalle Morinigo - Intimaçãoda parte autora acerca do o agendamento de perícia, para o dia 30.11.2023 às 14hrs no consultório do perito, localizado na Rua Mato Grosso 2545, Dourados/MS.

04/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 06:55

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 06:41

Expedição de tipo de documento.

29/09/2023, 08:30

Expedição de tipo de documento.

29/09/2023, 08:29

Juntada de Petição de tipo

27/09/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:03

Juntada de Petição de tipo

15/08/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/08/2023, 02:16

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 06:44

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 06:40

Juntada de Petição de tipo

28/07/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 07:55

Juntada de Petição de tipo

18/07/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 00:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/07/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 07:49

Expedição de tipo de documento.

12/07/2023, 05:05

Expedição de tipo de documento.

12/07/2023, 05:05

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 05:03

Recebidos os autos

11/07/2023, 17:47

Outras Decisões

11/07/2023, 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.

11/07/2023, 16:50

Remetidos os Autos para destino.

01/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de tipo

29/05/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2023, 02:24

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 05:58

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 05:53

Juntada de Petição de tipo

10/05/2023, 14:38

Expedição de tipo de documento.

24/03/2023, 00:23

Expedição de tipo de documento.

14/03/2023, 11:30

Expedição de tipo de documento.

14/03/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 10:14

Expedição de tipo de documento.

13/03/2023, 13:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:13

Juntada de Petição de tipo

07/03/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 03:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Antonia Delvalle Morinigo - Intimação - ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS) Processo 0812139-66.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vistos etc. I - Intime-se a parte requerente para emendar a inicial conforme segue: i) discriminar o período exato que pretende receber restituição dos valores (mês e ano); ii) apresentar o cálculo da quantia pretendida, indicando de forma expressa os índices e o período utilizado; iii) corrigir o

09/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 06:03

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 05:54

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:54

Recebidos os autos

07/02/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 00:32

Conclusos para tipo de conclusão.

11/01/2023, 13:10

Expedição de tipo de documento.

11/01/2023, 12:45

Recebidos os autos

10/01/2023, 16:38

Remetidos os Autos para destino.

10/01/2023, 16:38

Remetidos os Autos para destino.

15/12/2022, 18:31

Remetidos os Autos para destino.

15/12/2022, 12:51

Expedição de tipo de documento.

15/12/2022, 12:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/12/2022, 02:11

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:34

Recebidos os autos

07/11/2022, 18:09

Declarada incompetência

07/11/2022, 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.

07/11/2022, 14:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

07/11/2022, 07:57

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 11:51

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 11:51

Distribuído por tipo

04/11/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 10:14

Interlocutória

•11/07/2023, 17:47

Despacho

•22/04/2024, 15:55

Interlocutória

•20/08/2024, 13:30

Despacho

•28/10/2024, 14:03

Despacho

•13/01/2025, 14:20

Sentença (Outras)

•23/04/2025, 14:09

Sentença

•23/04/2025, 14:13

Interlocutória

•20/05/2025, 13:23