Procedimento Comum Cível 0800095-35.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800095-35.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Solange Romero da Silva - Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800095-35.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. As partes são capazes e estão devidamente representadas, assim passo a sanear o feito. O requerido pugnou pela revogação do benefício de justiça gratuita concedido à requerente, uma vez que o mesmo não seria considerada hipossuficiente nos termos da lei. Todavia, tal pedido não pode prosperar. Isso porque, o art. 99, §3º do CPC estabelece que: "§ 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não tendo o requerido trazido aos autos qualquer prova capaz de elidir a declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, esta possui presunção de veracidade, motivo pelo qual deve ser mantida a gratuidade deferida. Assim, indefiro o pedido. Quanto a preliminar de incompetência absoluta, em que pese o entendimento desse Magistrado, o Tribunal de Justiça tem manifestado-se no sentido da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado nesta Comarca. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FGTS - PROFESSORA - CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA INSTALADA NA COMARCA DE AQUIDAUANA - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta (60) salários-mínimos. Contudo, até que efetivamente esteja instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Aquidauana a competência nas causas que lhe competir será meramente relativa. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410377-98.2024.8.12.0000, Aquidauana, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 12/09/2024, p: 13/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, dou o feito por SANEADO. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e c) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Às providências e intimações necessárias.

03/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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