Procedimento Comum Cível 0800235-54.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800235-54.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Eliete Santana - Réu: Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Lojas Renner S.A. - Dispositivo: Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 161,57 (cento e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), referente ao Cartão de Crédito Renner – Contrato n. 21000584617453; b) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, consoante enunciado da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; c) confirmar a tutela de urgência concedida às p. 30/31. Considerando-se a sucumbência recíproca, na proporção de 75% para a parte requerida e 25% para a parte requerente, condena-se cada uma das partes, em observância aos respectivos percentuais, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço. Entretanto, suspendo a exigibilidade da parte devida pela requerente, vez que goza dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ. Certificado o trânsito em julgado, Intimação - ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0800235-54.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - intime-se o réu para o pagamento de eventuais custas finais.

06/12/2024, 00:00

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