Cumprimento de sentença 0800243-36.2021.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800243-36.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Hélio Aquino Batista Advogado: Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB: 18976/MS) Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ESTABELECEU DESSA FORMA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MESMO GRUPO ECONÔMICO - AFASTADA - MÉRITO DESCONTOS NO HOLERITE DO AUTOR POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE FORMA SIMPLES MANTIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não se conhece do pedido da instituição financeira para que os juros de mora da indenização por danos morais incida a partir do evento danoso, eis que a sentença decidiu desta forma. II. Nos termos do art. 13 do CDC, configurada a relação de consumo entre as partes, é garantido ao consumidor ingressar com ação em desfavor de qualquer das empresas do mesmo grupo econômico, principalmente se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto/serviço, aplicando-se a Teoria da Aparência. III. Os descontos realizados indevidamente na folha de pagamento da parte autora ensejam a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, porquanto, suportou a dedução de seus proventos por culpa exclusiva da instituição financeira ré. À vista disso, a devolução dos valores indevidamente cobrados, deve se dar de forma simples. IV. Não tendo o banco réu se desincumbido do ônus de comprovar a licitude dos descontos realizados, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. V. O quantum indenizatório deve ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo, devendo na hipótese dos autos, ser mantido. VI. A aplicação de juros de mora na indenização por dano moral e material, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observa o disposto na Súmula 54 do STJ. VII. A correção monetária de indenização por danos materiais incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. VIII. Não há o que se falar em compensação de valores, tendo em vista que ficou comprovado que a parte autora não recebeu qualquer valor acerca do contrato de nº 210408751. IV. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800243-36.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Evolução da Classe Processual

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

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