Procedimento Comum Cível 0800883-80.2023.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800883-80.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2025, 12:33

Decorrido prazo de parte

19/06/2025, 12:32

Juntada de Petição de tipo

30/05/2025, 17:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2025, 04:48

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 07:33

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:33

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:30

Recebidos os autos

11/03/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2025, 18:01

Recebidos os autos

07/03/2025, 13:20

Recebidos os autos

07/03/2025, 13:20

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelado: Walter Bonfim Manhães Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA - PRELIMINARES- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEITADAS- MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ/MS - PROGRESSÃO FUNCIONAL -ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O servidor público do Município de Camapuã faz jus a progressão funcional desde que cumpra os seguintes requisitos: estágio probatório e o interstício mínimo de dois anos. No caso concreto, considerando o preenchimento dos requisitos, a manutenção da sentença que condenou o requerido à implantação e ao pagamento dos valores a título de progressão funcional por tempo de serviço é a medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800883-80.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso obrigatório. Conheceram do recurso de apelação interposto pelo Município de Camapuã e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 18:36

Sentença

•18/07/2024, 16:43

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(75)