Execução de Título Extrajudicial 0801305-52.2023.8.12.0007 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801305-52.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Apelado: C R Energia Solar Ltda Advogado: Lázaro Lopes (OAB: 2246/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEEXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - FALTA INTERESSE RECURSAL - ACOLHIDA - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - ATUAÇÃO PROFISSIONAL QUE JUSTIFICA A REMUNERAÇÃO PRETENDIDA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXECUTADO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1076 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA, DESPROVIDO. 1- A configuração do interesse recursal é avaliada mediante a conjugação do binômio necessidade-utilidade. Não se conhece de parte do recurso de apelação se o recorrente não apresenta interesse recursal naquele ponto. 2-É devida a condenação do exequente ao pagamento dehonoráriosadvocatícios quandoacolhida a exceção de pré-executividadepara reconhecer aextinçãodo crédito, tendo em vista que a decisão possui natureza extintiva e acarreta a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. 3- O Superior Tribunal de Justiça ao fixar o Tema 1.076 e estabeleceu que apenas se admite arbitramento dehonoráriosporequidadequando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, o valor da causa não é inestimável, tampouco irrisório o proveito econômico obtido com a extinção do processo, razão pela qual não poderiam ter sido arbitrados oshonoráriosadvocatícios porequidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801305-52.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de falta de interesse recursal, conheceram em parte do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

19/09/2024, 00:00

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