Procedimento Comum Cível 0801400-19.2022.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 15.756,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 07:42

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2025, 07:42

Remetidos os Autos para destino.

29/04/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:19

Juntada de Petição de tipo

24/04/2025, 14:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2025, 04:48

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 08:52

Juntada de Petição de tipo

28/02/2025, 10:33

Juntada de tipo de documento

21/01/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 11:17

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 00:23

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 13:51

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 13:51

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 13:48

Todas as movimentações(145)

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 07:42

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2025, 07:42

Remetidos os Autos para destino.

29/04/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:19

Juntada de Petição de tipo

24/04/2025, 14:02

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 09:46

Interlocutória

•24/07/2024, 14:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2025, 04:48

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 08:52

Juntada de Petição de tipo

28/02/2025, 10:33

Juntada de tipo de documento

21/01/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 11:17

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 00:23

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 13:51

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 13:51

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Claudia Veiga Gundin - Intimação - ADV: Northon Borges Rezende (OAB 17848/MS) Processo 0801400-19.2022.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Diante do Exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, nos termos da fundamentação, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada por invalidez à autora Cláudia Veiga Gundin, desde a cessação do benefício administrativamente. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pela SELIC. Como fundamentado, concedo a tutela de urgência à parte autora, de forma que determino ao INSS a implantação do benefício de amparo social ao deficiente à autora, no prazo de 20 dias. Oficie-se, solicitando a implantação do benefício. Face à sucumbência, condeno o INSS nas custas (artigo 24, §§ 1.º e 2.º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009), despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais do médico, conforme valores fixados na fl. 180. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/12/2024, 20:09

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 08:37

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 07:54

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/12/2024, 07:54

Recebidos os autos

12/11/2024, 09:46

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 09:46

Julgado procedente o pedido

12/11/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 00:07

Conclusos para tipo de conclusão.

26/09/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 11:33

Recebidos os autos

26/09/2024, 11:33

Expedição de tipo de documento.

18/09/2024, 15:36

Expedição de tipo de documento.

18/09/2024, 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/09/2024, 15:35

Decorrido prazo de parte

07/09/2024, 01:21

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 08:12

Expedição de tipo de documento.

25/08/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Claudia Veiga Gundin - 1. Intimação - ADV: Northon Borges Rezende (OAB 17848/MS) Processo 0801400-19.2022.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de fls. 229/231, pois o pedido de complementação da perícia baseia-se em documentos juntados posteriores à perícia judicial, ou seja, disponibilizados aos autos após a perícia judicial, portanto, desnecessária a complementação, já que inexiste esclarecimentos a serem complementados nos autos. Por outro lado, consigno que este Juízo não est

16/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2024, 20:12

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 14:37

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 21:29

Recebidos os autos

24/07/2024, 14:26

Decisão ou Despacho

24/07/2024, 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.

23/07/2024, 14:41

Juntada de Petição de tipo

02/07/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 09:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2024, 20:07

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:06

Decorrido prazo de parte

04/06/2024, 01:18

Juntada de tipo de documento

16/05/2024, 14:15

Juntada de tipo de documento

16/05/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 15:00

Expedição de tipo de documento.

17/04/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 14:44

Juntada de tipo de documento

15/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de tipo

08/02/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 20:11

Decorrido prazo de parte

28/01/2024, 01:21

Expedição de tipo de documento.

28/01/2024, 01:21

Juntada de Petição de tipo

23/01/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 10:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2024, 20:08

Expedição de tipo de documento.

18/01/2024, 10:46

Expedição de tipo de documento.

18/01/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:02

Juntada de Petição de tipo

18/12/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 02:29

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 15:29

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 14:57

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 14:57

Juntada de tipo de documento

30/10/2023, 16:34

Juntada de tipo de documento

30/10/2023, 16:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2023, 20:08

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 13:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2023, 20:09

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 07:33

Expedição de tipo de documento.

26/09/2023, 12:37

Expedição de tipo de documento.

26/09/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 12:35

Expedição de tipo de documento.

26/09/2023, 12:33

Juntada de Petição de tipo

26/09/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:41

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 12:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/08/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 12:36

Recebidos os autos

06/08/2023, 18:21

Decisão ou Despacho

06/08/2023, 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.

24/07/2023, 12:48

Juntada de Petição de tipo

24/07/2023, 12:46

Juntada de Petição de tipo

05/07/2023, 15:23

Juntada de Petição de tipo

05/07/2023, 15:23

Expedição de tipo de documento.

01/07/2023, 00:17

Expedição de tipo de documento.

21/06/2023, 14:37

Expedição de tipo de documento.

21/06/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 08:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/06/2023, 20:22

Ato ordinatório praticado

09/06/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

08/06/2023, 16:53

Juntada de tipo de documento

24/05/2023, 15:55

Juntada de tipo de documento

24/05/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 15:39

Expedição de tipo de documento.

12/05/2023, 14:13

Expedição de tipo de documento.

12/05/2023, 14:12

Expedição de tipo de documento.

12/05/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 16:29

Expedição de tipo de documento.

10/03/2023, 00:23

Juntada de Petição de tipo

03/03/2023, 19:04

Expedição de tipo de documento.

28/02/2023, 17:45

Expedição de tipo de documento.

28/02/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/02/2023, 20:12

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 08:34

Recebidos os autos

06/02/2023, 11:31

Decisão ou Despacho

06/02/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 01:30

Conclusos para tipo de conclusão.

12/12/2022, 09:46

Expedição de tipo de documento.

12/12/2022, 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 15:01

Distribuído por tipo

08/12/2022, 14:05

Interlocutória

•06/08/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 16:07

Interlocutória

•06/02/2023, 11:31