Procedimento Comum Cível 0801422-85.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrabalhoIndenizaçao por Dano MoralResponsabilidade Civil do EmpregadorDIREITO DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 31.040,67

Orgao julgador

1ª Vara

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 08:55

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Perguntas Frequentes

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:39

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 17:21

Emissão da Relação

05/05/2026, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:56

Conclusos para despacho

14/04/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2026, 09:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/03/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Nilton da Silva Advogado: Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DEMANDA AJUIZADA MUITO TEMPO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - RE 631.240/MG EM REPERCUSSÃO GERAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Se o autor pretende a concessão do auxílio-acidente muito tempo após a cessação do auxilio-doença e não comprovou que tivesse requerido previamente a benesse na esfera administrativa, nem mesmo que o entendimento da autarquia é notoriamente e reiteradamente contrário à sua pretensão, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual do demandante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801422-85.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Nilton da Silva Advogado: Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801422-85.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a):

07/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 11:56

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2026, 09:56

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2026, 09:56

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2026, 09:55

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2026, 09:55

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•26/03/2026, 09:55

Acórdão

•26/03/2026, 09:55

Despacho

•26/03/2026, 09:55

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2026, 09:54

Acórdão

•26/03/2026, 09:54

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 09:53

Despacho

•02/10/2024, 10:32

Sentença

•13/09/2024, 11:01

Despacho

•08/08/2024, 16:23

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