Cumprimento de sentença 0801512-61.2017.8.12.0007 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801512-61.2017.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Auto Posto Cassilândia LTDA - Réu: Ronailto Barbosa da Silva - Intimação - ADV: Paulino Marciano Leonel (OAB 22227/MS) Processo 0801512-61.2017.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Vistos. 1. Defiro o pedido de fls. 234/236, pois comprova o exequente que o executado possui direitos sobre o imóvel indicado à penhora, conforme contrato de fls. 248/250. Destaco que o CPC autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, inciso XII, constrição esta que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos – com expressão econômica – que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sendo que, nos termos do artigo 857 do CPC “feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito”, ou ainda, nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. Portanto, lavre-se o termo de penhora e de depósito, sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula 21.336 do CRI de Chapadão do Sul, intimando-se do ato o executado para, caso queira, apresente impugnação ou indique bem em substituição, em 15 dias, devendo ser constituído depositário do imóvel. 1.1. Intime-se também, o proprietário que consta na matrícula do referido imóvel para, caso queira, apresente impugnação, em 15 dias. 2. Observe-se a redação do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo ser expedido, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, certidão de inteiro teor do ato da penhora, para que se proceda ao registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente. Para tanto, oficie-se ao CRI local, solicitando a averbação da penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, com o ofício, encaminhe-se cópia do contrato de fls. 248/250. 3. Comprovado o registro da penhora, expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado, intimando-se do ato as partes para, caso queiram, apresentem impugnação, em 15 dias. Intimem-se. Às providências.

20/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2026.

Prazo em Curso

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

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