Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802432-55.2019.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 17.507,10

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

VITOR FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME VAZ LOPES LINS

OAB/MS 24187·CPF·Representa: Autor

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB/MS 12414·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 06:23

Transitado em Julgado em #{data}

30/10/2024, 06:22

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0802432-55.2019.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vitor Ferreira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, extingue-se a presente ação. Transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e a baixa em eventual penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arq

16/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.

15/08/2024, 20:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 09:03

Recebidos os autos

08/08/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2024, 10:47

Todas as movimentações(242)

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 06:23

Transitado em Julgado em #{data}

30/10/2024, 06:22

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 00:33

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 10:47

Despacho

•25/02/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0802432-55.2019.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vitor Ferreira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, extingue-se a presente ação. Transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e a baixa em eventual penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arq

16/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.

15/08/2024, 20:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 09:03

Recebidos os autos

08/08/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 10:47

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 17:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/07/2024.

26/07/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 11:23

Recebidos os autos

26/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 00:18

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.

14/05/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/05/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 11:28

Recebidos os autos

25/02/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2024, 14:28

Conclusos para despacho

17/01/2024, 10:44

Processo Reativado

17/01/2024, 10:43

Juntada de Ofício

24/11/2023, 13:36

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 12:09

Recebidos os autos

22/01/2023, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 03:38

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/12/2022.

08/12/2022, 01:21

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 10:36

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2022.

11/11/2022, 20:15

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 11:42

Processo Desarquivado

10/11/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 01:31

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 05:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/03/2022.

25/03/2022, 05:51

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 03:26

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 08:19

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2022.

19/01/2022, 20:11

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 02:50

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2021.

16/12/2021, 20:09

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 19:37

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/12/2021, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/12/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 14:08

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 12:33

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 12:33

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 12:32

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 12:32

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 09:07

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 09:07

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:10

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 13:31

Recebidos os autos

13/12/2021, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 08:58

Conclusos para despacho

08/12/2021, 17:59

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 10:22

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2021.

07/12/2021, 20:09

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 10:21

Decisão ou Despacho

05/12/2021, 16:41

Recebidos os autos

05/12/2021, 16:41

Conclusos para despacho

02/12/2021, 18:46

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 07:26

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 07:25

Recebidos os autos

01/12/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 14:08

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 09:03

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 00:28

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 00:23

Realizado Cálculo de Liquidação

19/11/2021, 20:21

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/11/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/11/2021, 13:36

Recebidos os autos

05/11/2021, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 21:26

Conclusos para despacho

03/11/2021, 18:18

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 08:37

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 08:33

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 19:47

Recebidos os autos

29/10/2021, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 15:36

Conclusos para despacho

26/10/2021, 18:46

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 09:13

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 09:13

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2021.

25/10/2021, 20:13

Recebidos os autos

25/10/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 17:07

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 07:34

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/10/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 19:06

Recebidos os autos

07/10/2021, 19:06

Conclusos para despacho

06/10/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 02:12

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 08:15

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 02:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/07/2021.

16/07/2021, 08:08

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 13:34

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2021.

02/07/2021, 20:10

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 09:41

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 09:40

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 09:34

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 09:34

Expedição de Ofício.

01/07/2021, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/06/2021, 13:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2021.

29/06/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 13:27

Recebidos os autos

29/06/2021, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 12:04

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2021.

07/06/2021, 23:08

Ato ordinatório praticado

03/06/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 17:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 17:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 16:25

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2021.

01/06/2021, 21:29

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 11:14

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 08:44

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 08:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/05/2021, 08:43

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 08:42

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2021.

28/05/2021, 21:50

Recebidos os autos

28/05/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 07:56

Conclusos para despacho

27/05/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 12:04

Recebidos os autos

19/03/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 14:00

Conclusos para despacho

18/03/2021, 18:36

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 15:56

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 12078

18/03/2021, 15:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/03/2021.

18/03/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 07:15

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2021.

25/02/2021, 08:34

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2021.

25/02/2021, 08:34

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 15:27

Recebidos os autos

22/02/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 04:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2021.

12/02/2021, 23:09

Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2021.

12/02/2021, 23:09

Conclusos para despacho

11/02/2021, 18:50

Recebidos os autos

11/02/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 08:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/02/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/02/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 13:45

Transitado em Julgado em #{data}

08/02/2021, 13:45

Recebidos os autos

03/02/2021, 17:30

Recebidos os autos

03/02/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

14/04/2020, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

14/04/2020, 14:18

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2020.

09/04/2020, 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2020, 11:05

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 07:47

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 12:58

Recebidos os autos

07/04/2020, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 11:13

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 01:36

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2020.

10/02/2020, 21:09

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 07:55

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 15:49

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2020, 15:49

Recebidos os autos

12/12/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 16:21

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 16:21

Julgado procedente o pedido

12/12/2019, 16:21

Conclusos para despacho

29/11/2019, 18:47

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 18:58

Juntada de Petição de Réplica

26/11/2019, 10:43

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2019.

25/11/2019, 20:37

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 07:43

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 13:08

Recebidos os autos

22/11/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 11:38

Expedição de Certidão.

13/10/2019, 01:42

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 18:00

Expedição de Carta.

03/10/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 16:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/10/2019, 16:55

Recebidos os autos

02/10/2019, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 10:53

Conclusos para despacho

01/10/2019, 18:41

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 13:11

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 13:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

01/10/2019, 12:51

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 12:51

Despacho

•22/01/2023, 09:32

Despacho

•13/12/2021, 08:58

Interlocutória

•05/12/2021, 16:41

Despacho

•05/11/2021, 21:26

Despacho

•29/10/2021, 19:47

Despacho

•07/10/2021, 19:06

Despacho

•28/05/2021, 14:40

Despacho

•19/03/2021, 14:00

Despacho

•22/02/2021, 11:02

Sentença

•12/12/2019, 16:21

Despacho

•02/10/2019, 10:53