Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800065-67.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 165.916,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

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Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 06:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 06:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 12:00

Prazo em Curso

01/04/2026, 10:21

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:41

Emissão da Relação

27/03/2026, 15:58

Prazo em Curso

18/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 05:33

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:46

Autos preparados para expedição

27/02/2026, 16:42

Todas as movimentações(305)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 06:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 06:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 15:29

Interlocutória

•27/10/2025, 16:01

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16/04/2026, 12:00

Prazo em Curso

01/04/2026, 10:21

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:41

Emissão da Relação

27/03/2026, 15:58

Prazo em Curso

18/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 05:33

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:46

Autos preparados para expedição

27/02/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2026, 16:41

Autos preparados para expedição

27/02/2026, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 15:29

Conclusos para despacho

15/02/2026, 20:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2026.

24/01/2026, 02:18

Prazo em Curso

09/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 23:12

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:16

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 19:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 19:09

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2025, 11:55

Emissão da Relação

29/11/2025, 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2025.

20/11/2025, 02:11

Prazo em Curso

11/11/2025, 18:53

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:40

Emissão da Relação

07/11/2025, 15:26

Documento Digitalizado

07/11/2025, 15:24

Documento Digitalizado

03/11/2025, 17:50

Documento Digitalizado

03/11/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:56

Documento Digitalizado

03/11/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 14:50

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

27/10/2025, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2025, 16:01

Bloqueio, Penhora ou Arresto

27/10/2025, 16:01

Conclusos para despacho

21/10/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 22:54

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 19:48

Documento Digitalizado

11/09/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:35

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.

06/09/2025, 02:26

Prazo em Curso

28/08/2025, 11:58

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 07:34

Emissão da Relação

26/08/2025, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 11:12

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:21

Prazo em Curso

18/08/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 14:58

Prazo em Curso

14/08/2025, 14:35

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 07:38

Emissão da Relação

12/08/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 18:14

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:10

Prazo em Curso

28/07/2025, 11:28

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 07:40

Emissão da Relação

24/07/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2025, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:59

Conclusos para despacho

04/06/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:07

Prazo em Curso

06/05/2025, 12:22

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2025, 07:38

Emissão da Relação

30/04/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 18:54

Conclusos para despacho

14/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:56

Prazo em Curso

31/03/2025, 11:58

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 07:42

Emissão da Relação

27/03/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 08:10

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:39

Emissão da Relação

18/02/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:13

Prazo em Curso

10/02/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0800065-67.2024.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lilia Regina Garbeloti Garbelotto - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Miranda - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de f. 225 e complementar a prestação de contas no prazo de cinco dias. Com as informações, intime-se novamente os requeridos para se manifestarem no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos. Às providências.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:40

Emissão da Relação

06/02/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 17:37

Conclusos para despacho

26/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:44

Prazo em Curso

18/12/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 08:56

Prazo em Curso

17/12/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0800065-67.2024.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lilia Regina Garbeloti Garbelotto - Intima-se a parte autora do despacho de fl. 199: [...]Após a disponibilização do numerário ao fornecedor do medicamento, a parte autora deverá prestar contas nos autos no prazo de 5 dias, acostando o recibo ou nota fiscal da prestação do serviço/aquisição do fármaco nos autos.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 07:40

Emissão da Relação

13/12/2024, 14:22

Documento Digitalizado

13/12/2024, 14:21

Prazo em Curso

11/12/2024, 18:27

Documento Digitalizado

11/12/2024, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 16:43

Expedição em análise para assinatura

10/12/2024, 16:06

Autos preparados para expedição

10/12/2024, 15:43

Documento Digitalizado

10/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 11:12

Conclusos para despacho

03/12/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 17:49

Autos preparados para expedição

03/12/2024, 17:48

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:27

Conclusos para decisão

14/10/2024, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.

14/10/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 16:37

Prazo em Curso

03/10/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0800065-67.2024.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lilia Regina Garbeloti Garbelotto - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Miranda - Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar/apresentar:a) prescrição médica atualizada; b) o valor unitário do medicamento; c) a quantidade necessária para um mês de tratamento: d) a quantidade necessária para o período de tratamento pleiteado; e) o valor total que requer o bloqueio judicial para custeio do tratamento; f) os dados do estabelecimento que fornecerá o produto, de acordo com o menor orçamento, devendo constar a razão social, endereço, CNPJ e dados bancários. Intime-se os requeridos para, no prazo de cinco dias, comprovarem o cumprimento da sentença executada. Intimem-se. Às providências.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2024, 16:17

Emissão da Relação

01/10/2024, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 15:46

Conclusos para despacho

26/08/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:12

Prazo em Curso

16/08/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0800065-67.2024.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lilia Regina Garbeloti Garbelotto - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 163, cujo dispositivo final segue transcrito: “Intime-se os requeridos para, no prazo de cinco dias, comprovarem o cumprimento da obrigação executada, sob pena de bloqueio de verba suficiente para atender a pretensão da autora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 07:45

Emissão da Relação

14/08/2024, 17:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/08/2024, 18:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/08/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 12:25

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2024, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 16:44

Juntada de Ofício

21/06/2024, 17:46

Conclusos para despacho

18/06/2024, 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:52

Prazo em Curso

06/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 17:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2024, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 16:37

Juntada de Informações

18/05/2024, 12:40

Conclusos para decisão

03/05/2024, 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2024.

01/05/2024, 01:58

Prazo em Curso

15/04/2024, 13:15

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 14:57

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 13:23

Emissão da Relação

11/04/2024, 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2024.

11/04/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 10:27

Conclusos para decisão

13/03/2024, 10:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2024, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 18:43

Documento Digitalizado

12/03/2024, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2024, 17:48

Juntada de Informações

12/03/2024, 14:57

Prazo em Curso

07/03/2024, 12:39

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 07:39

Prazo em Curso

05/03/2024, 15:58

Documento Digitalizado

05/03/2024, 15:58

Documento Digitalizado

05/03/2024, 15:58

Expedição em análise para assinatura

05/03/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:27

Autos preparados para expedição

05/03/2024, 14:25

Emissão da Relação

05/03/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:38

Documento Digitalizado

29/02/2024, 16:38

Documento Digitalizado

29/02/2024, 16:38

Expedição em análise para assinatura

29/02/2024, 15:39

Expedição em análise para assinatura

28/02/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:11

Juntada de Ofício

22/02/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 10:27

Conclusos para decisão

19/02/2024, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 14:16

Informação do Sistema

19/02/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2024, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 20:47

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 13:14

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 20:23

Conclusos para decisão

23/01/2024, 14:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:59

Emissão da Relação

22/01/2024, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 15:19

Conclusos para despacho

18/01/2024, 15:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/01/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/01/2024, 11:10

Apensado ao processo numero do processo

17/01/2024, 20:22

Distribuído por dependência

17/01/2024, 20:22

Despacho

•11/09/2025, 19:48

Despacho

•25/08/2025, 22:00

Despacho

•08/08/2025, 18:14

Despacho

•02/07/2025, 14:52

Despacho

•28/04/2025, 18:54

Despacho

•06/02/2025, 17:37

Despacho

•11/12/2024, 16:43

Despacho

•02/12/2024, 13:34

Despacho

•02/12/2024, 13:34

Despacho

•01/10/2024, 15:46

Despacho

•31/07/2024, 16:44

Despacho

•20/05/2024, 16:37

Despacho

•10/04/2024, 18:06

Todos os documentos(21)

Despacho

•27/02/2026, 15:29

Interlocutória

•27/10/2025, 16:01

Despacho

•11/09/2025, 19:48

Despacho

•25/08/2025, 22:00

Despacho

•08/08/2025, 18:14

Despacho

•02/07/2025, 14:52

Despacho

•28/04/2025, 18:54

Despacho

•06/02/2025, 17:37

Despacho

•11/12/2024, 16:43

Despacho

•02/12/2024, 13:34

Despacho

•02/12/2024, 13:34

Despacho

•01/10/2024, 15:46

Despacho

•31/07/2024, 16:44

Despacho

•20/05/2024, 16:37

Despacho

•10/04/2024, 18:06

Despacho

•26/02/2024, 11:22

Despacho

•22/02/2024, 16:11

Decisão Monocrática Terminativa

•22/02/2024, 10:27

Despacho

•06/02/2024, 20:47

Despacho

•01/02/2024, 13:14

Despacho

•19/01/2024, 15:19