Procedimento Comum Cível 0801357-49.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801357-49.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Flávio Inácio de Souza - Réu: Companhia de Engenharia de Tráfego - CET - Intimação - ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS), Renato Tavares Serafim (OAB 267264/SP) Processo 0801357-49.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais proposta por Flávio Inácio de Souza em face de Departamento de Operações do Sistema Viário do Estado de São Paulo - Dsv e outro, todos qualificados nos autos, em que se pleiteia em sede liminar a suspensão da decisão administrativa de penalidade até o julgamento definitivo da presente ação. Em síntese, o autor relatou ser legítimo proprietário do veículo FIAT/UNO ELECTRONIC, placa ElX0326 e que é residente e domiciliado na Rua Anelina Francisca de Oliveira, nº 45, bairro Santo Antônio, Comarca de Paranaíba/MS. Aduz que foi surpreendido com uma Notificação de Autuação por Infração de Trânsito enviada pelo Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), vinculado à Prefeitura de São Paulo/SP, nº SI-B5-553196-7, lavrado por agente de trânsito, descrevendo a infração prevista no artigo 181, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre "estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização". Contudo, afirmou que não cometeu a infração, já que na data e horário do fato ele e seu veículo estavam no município de Paranaíba/MS, e não em São Paulo/SP, como consta equivocadamente na notificação. Pleiteou, em sede liminar, a suspensão da decisão administrativa e suas consequências, até julgamento final do presente feito. Juntou documentos. A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET apresentou contestação às fl. 43/52. Réplica às fl. 113/119. Às fl. 120/121 o autor requereu a desistência do feito em relação ao réu Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV. É o breve relato. Decido. De proêmio, ante o teor da petição de fl. 120/121, homologo a desistência da ação em relação ao requerido Departamento de Operação do Sistima Viário - DSV. Quanto ao pedido de tutela de urgência requerida liminarmente (art. 300, §2º do CPC), para sua concessão, deve-se observar os requisitos exigidos pela norma, quer seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifica-se num juízo perfunctório, restar ausente a comprovação da probabilidade do direito autoral, já que a comprovação das alegações do requerente de que não cometeu a infração que lhe é imputada dependem de dilação probatória. De mais a mais, os atos efetivados por agentes públicos tem presunção de legitimidade, somente sendo afastado por prova robusta em contrário, a qual depende de dilação probatória para sua comprovação, conforme já dito alhures. Não fosse só, as declarações (fl. 32/33) apresentados pelo autor não possuem força probatória suficiente para demonstrar não ser ele o responsável pela a infração. Ademais, não se determina, em sede de liminar, a imediata anulação de auto de infração ou suspensão de decisão administrativa e seus efeitos, sob pena de se alcançar de plano o exaurimento dos efeitos da tutela jurisdicional. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este requisito também não restou demonstrado, visto que não há nos autos prova cabal de que o requerente necessita, nesta fase processual, obter a anulação do auto de infração objurgado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 300 DO CPC/2015 DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da medida de urgência, de modo que, não sendo constatado a presença da probabilidade do direito invocado e do risco do resultado útil do processo, acertada a decisão que não concedeu a tutela de urgência. Recurso Conhecido e não provido.' (TJMS, Agravo de Instrumento - Nº 1415007-76.2019.8.12.0000 - Jardim, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível. Data:, 30 de abril de 2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS AUSENTES INDEFERIMENTO MANTIDO NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão singular que considerou ausentes, no caso apresentado, os requisitos autorizadores da tutela antecipada, consistente na determinação de suspensão dos efeitos da infração de trânsito." (TJMS, Agravo de Instrumento - Nº 1400115-02.2018.8.12.0000 - Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. 2ª Câmara Cível. Data: 25 de abril de 2018) Assim, por não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, esta deve ser indeferida, sendo necessário que se aguarde a dilação probatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Homologo a desistência da ação em relação ao requerido Departamento de Operação do Sistima Viário - DSV. À serventia para as devidas alterações no cadastro de partes e representantes. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, §5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação. Ante a apresentação de contestação (fl. 43/52) e a manifestação de fl. 113/119, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, ciente de que o silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Após, venham conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(94)

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