Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803380-31.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2023

Valor da Causa

R$ 115.568,90

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 07:35

Prazo em Curso

17/03/2026, 13:45

Emissão da Relação

17/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 18:32

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:41

Prazo em Curso

11/12/2025, 14:06

Emissão da Relação

11/12/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:29

Prazo em Curso

04/08/2025, 09:20

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 06:32

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 06:32

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 07:35

Prazo em Curso

17/03/2026, 13:45

Emissão da Relação

17/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 18:32

Documentos

Interlocutória

•16/06/2025, 09:11

Despacho

•24/03/2025, 13:47

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:41

Prazo em Curso

11/12/2025, 14:06

Emissão da Relação

11/12/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:29

Prazo em Curso

04/08/2025, 09:20

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 06:32

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 06:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/08/2025, 06:31

Evolução da Classe Processual

01/08/2025, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 13:33

Prazo em Curso

31/07/2025, 10:22

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 07:43

Emissão da Relação

29/07/2025, 09:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:41

Prazo em Curso

07/07/2025, 11:15

Prazo em Curso

07/07/2025, 11:15

Prazo em Curso

18/06/2025, 12:49

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 07:35

Emissão da Relação

17/06/2025, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2025, 09:11

Decidida a liquidação de sentença

16/06/2025, 09:10

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:25

Prazo em Curso

26/03/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 07:23

Emissão da Relação

25/03/2025, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 13:47

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:37

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 10:03

Emissão da Relação

20/03/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 13:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2025, 13:00

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Paulina Dias Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Redvaguiner Garcia de Souza (OAB: 17198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA C/C COBRANÇA - PRELIMINARES PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTADAS -LICENÇA-PRÊMIONÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO ADQUIRIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EC 113/2021 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803380-31.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Paulina Dias Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Redvaguiner Garcia de Souza (OAB: 17198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803380-31.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

28/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2024, 12:52

Prazo em Curso

25/11/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Paulina Dias - Réu: Município de Paranaíba - Intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação retro. Intimação - ADV: Redvaguiner Garcia de Souza (OAB 17198/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803380-31.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

25/10/2024, 21:45

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2024, 07:47

Emissão da Relação

24/10/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 12:02

Prazo em Curso

29/08/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Paulina Dias - Réu: Município de Paranaíba - Intimação - ADV: Redvaguiner Garcia de Souza (OAB 17198/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803380-31.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor referente às 13 (treze) licenças-prêmio não gozadas convertidas em pecúnia em favor da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pela

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 08:24

Emissão da Relação

14/08/2024, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:38

Registro de Sentença

05/08/2024, 10:38

Julgado procedente o pedido

05/08/2024, 10:24

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:08

Prazo em Curso

14/05/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 18:46

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 11:16

Emissão da Relação

19/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de Réplica

21/03/2024, 18:03

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 07:42

Emissão da Relação

19/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2024, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:49

Parcelamento de Custas Finalizado

20/01/2024, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/01/2024, 07:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/12/2023, 07:07

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 12:24

Expedição de Carta.

11/12/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 11:09

Prazo em Curso

11/12/2023, 11:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/11/2023, 07:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 15:45

Recebida petição inicial

14/11/2023, 15:45

Conclusos para despacho

13/11/2023, 17:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/10/2023, 07:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:59

Parcelamento de Custas Iniciado

06/10/2023, 14:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/10/2023, 14:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/10/2023, 14:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/10/2023, 14:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/10/2023, 14:10

Prazo em Curso

20/09/2023, 11:15

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

15/09/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2023, 07:44

Emissão da Relação

14/09/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2023, 09:29

Conclusos para despacho

21/08/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 10:34

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 07:41

Emissão da Relação

24/07/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 21:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2023, 21:04

Conclusos para despacho

05/07/2023, 14:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/07/2023, 07:44

Informação do Sistema

24/06/2023, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/06/2023, 10:01

Distribuído por sorteio

24/06/2023, 09:40

Sentença

•05/08/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:09

Despacho

•14/11/2023, 15:45

Despacho

•22/08/2023, 09:29

Despacho

•05/07/2023, 21:04