Procedimento Comum Cível 0803566-54.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 16:56

Decorrido prazo de parte

17/04/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 07:14

Expedição de tipo de documento.

03/03/2025, 01:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 20:29

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 07:34

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 07:50

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 09:21

Expedição de tipo de documento.

08/12/2024, 04:05

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 08:40

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nair Maria da Silva - Intimação - ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS), Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS) Processo 0803566-54.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por nestes autos, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, primeira parte, do CPC, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98, § 3º, do mesmo estatuto. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 16:56

Decorrido prazo de parte

17/04/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 07:14

Expedição de tipo de documento.

03/03/2025, 01:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 20:29

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 07:34

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 07:50

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 09:21

Expedição de tipo de documento.

08/12/2024, 04:05

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 08:40

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nair Maria da Silva - Intimação - ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS), Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS) Processo 0803566-54.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por nestes autos, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, primeira parte, do CPC, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98, § 3º, do mesmo estatuto. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/11/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 08:15

Recebidos os autos

24/10/2024, 15:19

Expedição de tipo de documento.

24/10/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 15:19

Julgado improcedente o pedido

24/10/2024, 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2024, 07:22

Decorrido prazo de parte

17/10/2024, 02:05

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 13:32

Juntada de Petição de tipo

20/09/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 17:16

Juntada de tipo de documento

02/09/2024, 13:08

Juntada de tipo de documento

02/09/2024, 13:08

Expedição de tipo de documento.

24/08/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nair Maria da Silva - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 18/09/2024, às 17:00 horas, Rua Dr mário Correa, 1150, Centro, Perita Dra. Lana Maria Freitas Alves de Oliveira. Intimação - ADV: Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS) Processo 0803566-54.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

16/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 14:33

Expedição de tipo de documento.

14/08/2024, 14:32

Expedição de tipo de documento.

14/08/2024, 14:32

Expedição de tipo de documento.

14/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:07

Decorrido prazo de parte

12/07/2024, 02:08

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 07:40

Expedição de tipo de documento.

24/06/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 09:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/06/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 14:30

Recebidos os autos

22/05/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.

30/04/2024, 16:29

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 11:12

Decorrido prazo de parte

11/03/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 09:54

Expedição de tipo de documento.

11/01/2024, 01:35

Juntada de tipo de documento

09/01/2024, 13:35

Juntada de tipo de documento

09/01/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/12/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 17:01

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 17:01

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 17:00

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 17:00

Juntada de Petição de tipo

13/12/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 18:21

Expedição de tipo de documento.

04/12/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 15:22

Decorrido prazo de parte

20/10/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/09/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 16:04

Juntada de Petição de tipo

13/09/2023, 18:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/09/2023, 20:31

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 10:28

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 07:42

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 05:30

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 15:21

Recebidos os autos

02/09/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2023, 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2023, 15:41

Juntada de tipo de documento

14/08/2023, 19:31

Expedição de tipo de documento.

01/08/2023, 18:21

Expedição de tipo de documento.

01/08/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 13:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/07/2023, 20:26

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 02:09

Recebidos os autos

11/07/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 15:33

Expedição de tipo de documento.

07/07/2023, 19:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2023, 19:32

Conclusos para tipo de conclusão.

07/07/2023, 19:31

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:03

Distribuído por tipo

06/07/2023, 11:11

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 15:19

Despacho

•22/05/2024, 16:30

Despacho

•02/09/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 17:15

Despacho

•11/07/2023, 15:33