Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803734-95.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2019

Valor da Causa

R$ 2.087.413,61

Órgão julgador

2ª Vara Cível

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Central de Ajuda

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

CPF

Autor

LAIANNE MONTEIRO GOIS

CPF

Autor

ADRIANA TUKIKO NAKAOSHI

CPF

Autor

MARCOS JOSE GREGO RIOS

CPF

Reu

MARIO RICARDO GREGO RIOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAIANNE MONTEIRO GOIS

OAB/MS 14906·CPF·Representa: Autor

ADRIANA TUKIKO NAKAOSHI

OAB/MS 6604·CPF·Representa: Autor

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

OAB/MS 13205·CPF·Representa: Autor

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

OAB/MS 13205·CPF·Representa: Réu

MARCIO PORTO ADRI

OAB/SP 173359·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

CPF

Autor

LAIANNE MONTEIRO GOIS

CPF

Autor

ADRIANA TUKIKO NAKAOSHI

CPF

Autor

MARCOS JOSE GREGO RIOS

CPF

Reu

MARIO RICARDO GREGO RIOS

CPF

Reu

LILIANE GREGO RIOS ZAHER

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

LAIANNE MONTEIRO GOIS

OAB/MS 14906·CPF·Representa: Autor

ADRIANA TUKIKO NAKAOSHI

OAB/MS 6604·CPF·Representa: Autor

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

OAB/MS 13205·CPF·Representa: Autor

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

OAB/MS 13205·CPF·Representa: Réu

MARCIO PORTO ADRI

OAB/SP 173359·CPF·Representa: Réu

JOAO ANTONIO BONINI

OAB/SP 310026·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:17

Recebidos os autos

11/12/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 00:16

Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB 13205/MS), Laianne Monteiro Gois (OAB 14906/MS), Adriana Tukiko Nakaoshi (OAB 6604/MS), Marcio Porto Adri (OAB 173359/SP), João Antônio Bonini (OAB 310026S/P) Processo 0803734-95.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tobias Ferreira Pinheiro, Tobias Ferreira Pinheiro, Tobias Ferreira Pinheiro, Tobias Ferreira Pinheiro, Tobias Ferreira Pinheiro, Tobias Ferreira Pinheiro, Adriana Tukiko Nakaoshi, Adriana Tukiko Nakaoshi, Adri

16/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.

15/08/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 07:50

Todas as movimentações(235)

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:17

Documentos

Despacho

•11/12/2024, 15:05

Sentença

•21/05/2024, 08:54

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legal

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Recebidos os autos

11/12/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 00:16

Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB 13205/MS), Laianne Monteiro Gois (OAB 14906/MS), Adriana Tukiko Nakaoshi (OAB 6604/MS), Marcio Porto Adri (OAB 173359/SP), João Antônio Bonini (OAB 310026S/P) Processo 0803734-95.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tobias Ferreira Pinheiro, Tobias Ferreira Pinheiro, Tobias Ferreira Pinheiro, Tobias Ferreira Pinheiro, Tobias Ferreira Pinheiro, Tobias Ferreira Pinheiro, Adriana Tukiko Nakaoshi, Adriana Tukiko Nakaoshi, Adri

16/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.

15/08/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 07:59

Transitado em Julgado em #{data}

10/06/2024, 07:56

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2024.

07/06/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 10:43

Recebidos os autos

21/05/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 08:54

Homologada a Transação

21/05/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.

06/05/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 07:45

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 15:51

Recebidos os autos

01/04/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 10:40

Julgado procedente o pedido

01/04/2024, 10:37

Conclusos para despacho

06/03/2024, 14:37

Recebidos os autos

05/03/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/02/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 13:45

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.

22/11/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 09:33

Recebidos os autos

19/10/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:46

Conclusos para despacho

18/08/2023, 17:51

Recebidos os autos

04/08/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 01:34

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.

12/07/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 18:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/07/2023, 18:11

Recebidos os autos

05/06/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 13:32

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.

11/05/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 07:45

Conclusos para despacho

10/05/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 13:33

Recebidos os autos

13/04/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 13:58

Conclusos para despacho

13/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 13:34

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.

12/04/2023, 21:02

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 15:58

Recebidos os autos

02/03/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/03/2023, 15:50

Conclusos para decisão

13/02/2023, 15:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/01/2023.

30/01/2023, 01:41

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 08:16

Recebidos os autos

15/12/2022, 08:16

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 00:16

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 03:14

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/11/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/11/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 15:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 17:09

Recebidos os autos

06/10/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 11:44

Conclusos para decisão

27/09/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 10:32

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2022.

21/07/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 15:59

Recebidos os autos

14/06/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 13:59

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 14:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/05/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 13:43

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2022.

07/04/2022, 20:28

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 16:03

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 12154, classe_nova: 12078

06/04/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/04/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 18:03

Recebidos os autos

04/04/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 16:17

Conclusos para despacho

31/03/2022, 11:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/03/2022, 11:19

Recebidos os autos

28/03/2022, 16:42

Recebidos os autos

28/03/2022, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

08/09/2020, 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 15:23

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2020.

24/08/2020, 22:25

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2020.

24/08/2020, 22:25

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2020.

24/08/2020, 22:25

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2020.

24/08/2020, 22:25

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2020.

24/08/2020, 22:25

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 09:23

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 13:38

Juntada de Petição de Apelação

19/08/2020, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/08/2020, 17:22

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 17:17

Recebidos os autos

02/08/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2020, 10:36

Conclusos para despacho

31/07/2020, 09:35

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 16:35

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2020.

28/07/2020, 22:12

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2020.

28/07/2020, 22:12

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/07/2020, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/07/2020, 17:33

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 16:55

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 16:54

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 14:18

Recebidos os autos

24/07/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 15:32

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 15:31

Homologada a Transação

24/07/2020, 15:31

Conclusos para despacho

24/06/2020, 09:21

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 08:22

Recebidos os autos

23/06/2020, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 19:10

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2020.

15/06/2020, 22:33

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2020.

15/06/2020, 22:28

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 07:36

Ato ordinatório praticado

11/06/2020, 07:55

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 16:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/06/2020, 16:23

Recebidos os autos

10/06/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 10:58

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 14:53

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2020.

29/05/2020, 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2020.

29/05/2020, 21:27

Conclusos para despacho

28/05/2020, 09:38

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 09:17

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 14:37

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 15:09

Recebidos os autos

23/05/2020, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2020, 08:25

Conclusos para despacho

22/05/2020, 12:14

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 19:03

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 15:33

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2020.

28/04/2020, 22:45

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2020.

28/04/2020, 22:45

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 08:39

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 18:45

Recebidos os autos

25/04/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2020, 15:18

Conclusos para despacho

22/04/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 17:32

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 14:44

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2020.

13/04/2020, 22:12

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2020.

13/04/2020, 22:12

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 07:34

Ato ordinatório praticado

12/04/2020, 16:34

Recebidos os autos

30/03/2020, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 14:21

Conclusos para julgamento

17/02/2020, 09:39

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 17:33

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 15:16

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2020.

28/01/2020, 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2020.

28/01/2020, 21:38

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 08:01

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 16:33

Recebidos os autos

10/01/2020, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 16:21

Conclusos para despacho

08/01/2020, 12:13

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 16:31

Recebidos os autos

04/11/2019, 14:17

Determinada Requisição de Informações

04/11/2019, 14:17

Conclusos para despacho

04/11/2019, 09:34

Realizado cálculo de custas

02/11/2019, 08:26

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 11:54

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 11:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

01/11/2019, 11:09

Realizado cálculo de custas

01/11/2019, 11:09

Distribuído por sorteio

01/11/2019, 11:09

Sentença

•01/04/2024, 10:40

Despacho

•19/10/2023, 09:33

Despacho

•05/06/2023, 18:14

Despacho

•13/04/2023, 18:04

Sentença

•02/03/2023, 16:26

Despacho

•06/10/2022, 11:53

Despacho

•14/06/2022, 14:07

Despacho

•04/04/2022, 16:42

Despacho

•28/03/2022, 16:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/03/2022, 16:41

Despacho

•28/03/2022, 16:41

Despacho

•28/03/2022, 16:41

Acórdão

•28/03/2022, 16:41

Todos os documentos(24)

Despacho

•11/12/2024, 15:05

Sentença

•21/05/2024, 08:54

Sentença

•01/04/2024, 10:40

Despacho

•19/10/2023, 09:33

Despacho

•05/06/2023, 18:14

Despacho

•13/04/2023, 18:04

Sentença

•02/03/2023, 16:26

Despacho

•06/10/2022, 11:53

Despacho

•14/06/2022, 14:07

Despacho

•04/04/2022, 16:42

Despacho

•28/03/2022, 16:41

Decisão Monocrática Terminativa

•28/03/2022, 16:41

Despacho

•28/03/2022, 16:41

Despacho

•28/03/2022, 16:41

Acórdão

•28/03/2022, 16:41

Despacho

•28/03/2022, 16:41

Despacho

•02/08/2020, 10:58

Sentença

•24/07/2020, 15:31

Despacho

•10/06/2020, 15:12

Despacho

•23/05/2020, 08:25

Despacho

•25/04/2020, 15:18

Despacho

•30/03/2020, 14:35

Despacho

•10/01/2020, 16:26

Despacho

•04/11/2019, 14:17