Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800358-91.2016.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2016

Valor da Causa

R$ 9.500,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

EVANILZA MONTEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ADRIANA DOS SANTOS GRACIANO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NOELIA RIBEIRO MARIANO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

OAB/MS 14755·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

EVANILZA MONTEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

ADRIANA DOS SANTOS GRACIANO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NOELIA RIBEIRO MARIANO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DAMARIS CRISTINA FREITAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/04/2026, 07:18

Cobrança exaurida no GECOF

17/04/2026, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 06:18

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 04:48

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 04:48

Conclusos para despacho

01/04/2026, 15:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 15:19

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/04/2026, 15:19

Prazo em Curso

16/03/2026, 09:10

Prazo em Curso

11/03/2026, 08:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/02/2026, 11:54

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

05/02/2026, 14:39

Todas as movimentações(231)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/04/2026, 07:18

Cobrança exaurida no GECOF

17/04/2026, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 06:18

Documentos

Interlocutória

•14/04/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 04:48

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 04:48

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 04:48

Conclusos para despacho

01/04/2026, 15:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 15:19

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/04/2026, 15:19

Prazo em Curso

16/03/2026, 09:10

Prazo em Curso

11/03/2026, 08:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/02/2026, 11:54

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

05/02/2026, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/07/2025, 18:16

Transitado em Julgado em data

02/07/2025, 12:00

Transitado em Julgado em data

02/07/2025, 01:00

Documento Digitalizado

07/02/2025, 11:18

Prazo em Curso

06/02/2025, 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2025.

31/01/2025, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:30

Prazo em Curso

04/11/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 03:24

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:27

Prazo em Curso

29/08/2024, 17:14

Juntada de Petição de Apelação

27/08/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Evanilza Monteiro de Souza - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S) Processo 0800358-91.2016.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, calculado na forma do art. 61 da Lei n. 8.213/91, com as respectivas gratificações natalinas, desde a

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 08:01

Emissão da Relação

14/08/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 18:39

Registro de Sentença

28/07/2024, 18:39

Julgado procedente o pedido

28/07/2024, 18:39

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2023.

21/08/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 01:18

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:21

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 14:16

Autos preparados para expedição

03/04/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 12:06

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 07:54

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 21:34

Emissão da Relação

30/03/2023, 21:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 12:06

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 06:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2023.

02/03/2023, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 01:17

Publicado ato_publicado em 03/10/2022.

03/10/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 07:29

Emissão da Relação

03/10/2022, 07:27

Autos preparados para expedição

06/06/2022, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 15:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 09:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 00:52

Conclusos para decisão

04/10/2021, 08:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2021.

16/09/2021, 01:44

Prazo em Curso

15/09/2021, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:00

Expedição de Certidão.

31/07/2021, 03:46

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 11:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/07/2021, 11:02

Juntada de Petição de Alegações finais

15/07/2021, 15:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2021 05:06:25, Vara Única.

21/06/2021, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2021, 13:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/06/2021, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 13:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/03/2021, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 17:00

Prazo em Curso

24/02/2021, 13:02

Publicado ato_publicado em 20/02/2021.

20/02/2021, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2021, 08:33

Emissão da Relação

18/02/2021, 08:36

Juntada de NULL

12/02/2021, 14:13

Juntada de Mandado

12/02/2021, 14:12

Prazo em Curso

11/02/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 10:24

Expedição em análise para assinatura

21/01/2021, 11:12

Expedição de Mandado.

21/01/2021, 11:02

Expedição em análise para assinatura

19/01/2021, 08:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/12/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 17:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2021 01:30:00, Vara Única.

30/11/2020, 17:32

Prazo em Curso

27/11/2020, 14:49

Autos preparados para expedição

18/11/2020, 14:33

Documento Digitalizado

13/11/2020, 08:44

Publicado ato_publicado em 11/11/2020.

11/11/2020, 23:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2020, 13:06

Documento Digitalizado

10/11/2020, 15:06

Emissão da Relação

10/11/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2020, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 18:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 00:59

Conclusos para despacho

04/09/2020, 08:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/09/2020, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 10:13

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 12:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2020, 07:32

Documento Digitalizado

31/08/2020, 21:33

Emissão da Relação

31/08/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 08:31

Documento Digitalizado

14/08/2020, 18:01

Documento Digitalizado

14/08/2020, 18:01

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

14/08/2020, 17:57

Transitado em Julgado em data

19/06/2020, 20:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/04/2019, 16:52

Documento Digitalizado

05/04/2019, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2019.

21/03/2019, 12:42

Documento Digitalizado

14/02/2019, 18:29

Prazo em Curso

10/01/2019, 09:25

Documento Digitalizado

09/01/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 09:32

Documento Digitalizado

01/11/2018, 12:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 04:51

Prazo em Curso

13/09/2018, 11:00

Documento Digitalizado

13/09/2018, 09:59

Juntada de Petição de Apelação

13/09/2018, 09:55

Publicado ato_publicado em 12/09/2018.

12/09/2018, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2018, 12:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 08:44

Emissão da Relação

12/09/2018, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2018, 18:04

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 18:03

Registro de Sentença

11/09/2018, 18:03

Julgado procedente o pedido

11/09/2018, 18:03

Conclusos para decisão

21/08/2018, 19:23

Conclusos para despacho

03/08/2018, 16:34

Conclusos para despacho

03/08/2018, 16:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/07/2018, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 14:40

Documento Digitalizado

25/07/2018, 17:49

Prazo em Curso

23/07/2018, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 08:26

Publicado ato_publicado em 20/07/2018.

20/07/2018, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2018, 13:58

Documento Digitalizado

20/07/2018, 09:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 14:12

Emissão da Relação

19/07/2018, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2018, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2018.

06/04/2018, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 10:56

Prazo em Curso

07/03/2018, 12:40

Publicado ato_publicado em 07/03/2018.

07/03/2018, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2018, 13:18

Emissão da Relação

05/03/2018, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 13:44

Prazo em Curso

02/03/2018, 14:13

Documento Digitalizado

02/03/2018, 13:41

Documento Digitalizado

08/02/2018, 18:04

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 18:43

Autos preparados para expedição

15/01/2018, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2018, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 16:21

Conclusos para despacho

01/09/2017, 18:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/08/2017, 18:29

Autos preparados para expedição

31/08/2017, 18:29

Juntada de Petição de Réplica

31/08/2017, 14:25

Prazo em Curso

31/08/2017, 12:43

Publicado ato_publicado em 30/08/2017.

30/08/2017, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2017, 12:59

Emissão da Relação

29/08/2017, 13:09

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2017, 10:41

Prazo em Curso

04/08/2017, 13:52

Documento Digitalizado

03/08/2017, 18:42

Expedição de Carta.

31/07/2017, 18:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2017.

28/07/2017, 17:18

Autos preparados para expedição

27/07/2017, 18:40

Documento Digitalizado

20/07/2017, 14:47

Prazo em Curso

23/06/2017, 14:02

Publicado ato_publicado em 22/06/2017.

22/06/2017, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2017, 13:27

Prazo em Curso

21/06/2017, 13:44

Emissão da Relação

21/06/2017, 13:42

Juntada de NULL

20/06/2017, 16:18

Juntada de Mandado

20/06/2017, 16:18

Prazo em Curso

05/06/2017, 13:35

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 15:40

Documento Digitalizado

02/06/2017, 15:38

Publicado ato_publicado em 01/06/2017.

01/06/2017, 22:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2017, 13:14

Expedição de Mandado.

01/06/2017, 12:10

Emissão da Relação

31/05/2017, 17:48

Documento Digitalizado

31/05/2017, 17:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 16:26

Autos preparados para expedição

31/05/2017, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 15:50

Prazo em Curso

27/04/2017, 13:53

Documento Digitalizado

25/04/2017, 16:06

Prazo em Curso

19/01/2017, 14:37

Expedição de Carta.

21/11/2016, 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2016.

18/11/2016, 12:39

Autos preparados para expedição

18/11/2016, 12:29

Expedição em análise para assinatura

10/11/2016, 15:27

Autos preparados para expedição

07/11/2016, 09:28

Publicado ato_publicado em 04/11/2016.

04/11/2016, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2016, 12:57

Emissão da Relação

04/11/2016, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2016, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2016, 11:54

Conclusos para despacho

01/11/2016, 11:40

Prazo em Curso

01/11/2016, 07:58

Publicado ato_publicado em 31/10/2016.

31/10/2016, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2016, 11:40

Emissão da Relação

31/10/2016, 11:32

Autos preparados para expedição

31/10/2016, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2016, 11:50

Tutela Provisória

27/10/2016, 11:50

Conclusos para decisão

13/10/2016, 13:41

Conclusos para decisão

13/10/2016, 08:47

Distribuído por sorteio

07/10/2016, 18:25

Sentença

•28/07/2024, 18:39

Despacho

•30/03/2023, 17:11

Despacho

•02/06/2022, 14:57

Despacho

•23/10/2020, 18:59

Sentença

•11/09/2018, 18:03

Despacho

•18/07/2018, 17:05

Despacho

•04/11/2016, 11:54

Interlocutória

•27/10/2016, 11:50