Cumprimento de sentença 0800364-62.2020.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2020

Valor da Causa

R$ 408,49

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara Única 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

01/05/2026, 03:53

Prazo em Curso

05/04/2026, 13:02

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:11

Emissão da Relação

31/03/2026, 16:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/03/2026, 07:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/03/2026, 10:24

Prazo em Curso

19/12/2025, 12:28

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:51

Emissão da Relação

17/12/2025, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 17:43

Proferida decisão interlocutória

14/11/2025, 17:43

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:39

Todas as movimentações(209)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

01/05/2026, 03:53

Prazo em Curso

05/04/2026, 13:02

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:11

Documentos

Interlocutória

•14/11/2025, 17:43

Interlocutória

•13/05/2025, 18:30

Emissão da Relação

31/03/2026, 16:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/03/2026, 07:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/03/2026, 10:24

Prazo em Curso

19/12/2025, 12:28

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:51

Emissão da Relação

17/12/2025, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 17:43

Proferida decisão interlocutória

14/11/2025, 17:43

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:24

Prazo em Curso

22/05/2025, 07:58

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 07:57

Emissão da Relação

20/05/2025, 18:56

Juntada de Informações

13/05/2025, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 18:30

Determinada restrição de veículos

13/05/2025, 18:30

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:41

Conclusos para decisão

07/04/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 08:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/04/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:36

Prazo em Curso

20/03/2025, 06:16

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 07:52

Emissão da Relação

15/03/2025, 03:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 16:56

Outras Decisões

05/02/2025, 16:56

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:40

Prazo em Curso

17/01/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800364-62.2020.8.12.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Safra S/A - Exectdo: José Orlando dos Santos - Diante do resultado negativo da penhora on-line, a parte exequente requereu que a constrição recaísse sobre os vencimentos da parte executada. Ocorre que nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, ressalvado a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Assim, não versando a presente execução sobre valores alimentícios, não há que se falar em penhora dos vencimentos da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA – DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Analisando detidamente os autos e não havendo comprovação de que a penhora se destina a pagamento de alimentos ou então que excede o valor de 50 (cinquenta salários mínimos), pois o valor cobrado advém de condenação à multa por litigância de má-fé, a constrição é contrária ao texto de lei, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415294-97.2023.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 11/09/2023, p: 14/09/2023) Por todo o exposto, indefiro o pedido da exequente. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 07:47

Emissão da Relação

15/01/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2025, 13:31

Indeferimento

08/01/2025, 13:31

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 19:49

Prazo em Curso

06/11/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800364-62.2020.8.12.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Safra S/A - Intimação das partes acerca do Ofício do INSS (fls. 433/434), para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 07:57

Emissão da Relação

04/11/2024, 16:40

Juntada de Ofício

04/11/2024, 16:37

Prazo em Curso

29/10/2024, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0800364-62.2020.8.12.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Safra S/A - Exectdo: José Orlando dos Santos - Defiro o pedido retro. Expeça-se ofício ao INSS, a fim de que verificar eventual vínculo empregatício em nome da executada ou eventual benefício previdenciário. Com o retorno, dê-se vista às partes. Oportunamente, retornem os autos

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:22

Emissão da Relação

14/08/2024, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 15:41

Conclusos para despacho

24/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 16:45

Prazo em Curso

02/05/2024, 15:51

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 07:51

Emissão da Relação

29/04/2024, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2024, 12:55

Indeferimento

01/03/2024, 12:55

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 15:58

Prazo em Curso

30/10/2023, 14:35

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 07:46

Emissão da Relação

23/10/2023, 13:39

Documento Digitalizado

23/10/2023, 13:37

Documento Digitalizado

23/10/2023, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2023, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2023, 14:32

Expedição em análise para assinatura

29/09/2023, 16:36

Documento Digitalizado

29/09/2023, 16:16

Autos preparados para expedição

27/09/2023, 17:36

Prazo em Curso

19/09/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 17:28

Autos preparados para expedição

29/08/2023, 15:40

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:45

Emissão da Relação

25/08/2023, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 11:00

Conclusos para despacho

20/04/2023, 08:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2023.

19/04/2023, 03:07

Prazo em Curso

12/04/2023, 10:34

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2023, 07:49

Emissão da Relação

05/04/2023, 15:59

Documento Digitalizado

05/04/2023, 15:53

Documento Digitalizado

05/04/2023, 15:53

Documento Digitalizado

05/04/2023, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2023, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2023, 14:20

Expedição em análise para assinatura

03/04/2023, 16:34

Documento Digitalizado

03/04/2023, 16:25

Prazo em Curso

03/04/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2023, 09:50

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:12

Emissão da Relação

23/03/2023, 14:14

Emissão da Relação

23/03/2023, 14:13

Documento Digitalizado

23/03/2023, 13:33

Documento Digitalizado

23/03/2023, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2023, 18:20

Outras Decisões

16/03/2023, 18:20

Conclusos para decisão

13/03/2023, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 16:05

Prazo em Curso

13/02/2023, 16:19

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2023, 08:00

Emissão da Relação

08/02/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 09:52

Prazo em Curso

02/02/2023, 20:46

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2023, 07:59

Emissão da Relação

31/01/2023, 08:30

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 12:33

Bloqueio, Penhora ou Arresto

25/01/2023, 12:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 02:25

Conclusos para decisão

16/11/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 11:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/11/2022, 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2022.

16/11/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 12:51

Prazo em Curso

07/10/2022, 14:36

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

06/10/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2022, 07:44

Emissão da Relação

05/10/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/10/2022, 09:37

Evolução da Classe Processual

04/10/2022, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 17:17

Conclusos para decisão

12/08/2022, 12:12

Transitado em Julgado em data

12/08/2022, 12:11

Publicado ato_publicado em 25/03/2022.

25/03/2022, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2022, 07:46

Emissão da Relação

24/03/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 17:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2022, 16:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2021, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2021, 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2021, 12:07

Juntada de Petição de Apelação

04/03/2021, 07:38

Publicado ato_publicado em 13/02/2021.

13/02/2021, 04:21

Publicado ato_publicado em 13/02/2021.

13/02/2021, 04:21

Publicado ato_publicado em 13/02/2021.

13/02/2021, 04:21

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2021, 08:35

Emissão da Relação

11/02/2021, 12:26

Apensado ao processo numero do processo

11/02/2021, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 09:57

Registro de Sentença

11/02/2021, 09:57

Julgado improcedente o pedido

11/02/2021, 08:17

Conclusos para decisão

18/01/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 18:42

Prazo em Curso

10/11/2020, 16:48

Publicado ato_publicado em 09/11/2020.

09/11/2020, 23:01

Publicado ato_publicado em 09/11/2020.

09/11/2020, 23:01

Publicado ato_publicado em 09/11/2020.

09/11/2020, 23:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2020, 08:19

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 13:31

Emissão da Relação

06/11/2020, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 10:57

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 22:04

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 22:04

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2020, 08:32

Emissão da Relação

17/09/2020, 17:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/09/2020, 17:50

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 17:47

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2020 04:30:00, Vara Única.

17/09/2020, 17:47

Juntada de Petição de Réplica

14/09/2020, 18:34

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 12:19

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 12:19

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2020, 08:37

Emissão da Relação

31/08/2020, 17:23

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2020, 16:24

Prazo em Curso

19/08/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2020, 07:55

Prazo em Curso

28/07/2020, 19:00

Expedição de Carta.

28/07/2020, 18:59

Expedição em análise para assinatura

28/07/2020, 14:41

Audiência Suspensa - COVID-19

06/07/2020, 10:03

Autos preparados para expedição

06/07/2020, 10:02

Publicado ato_publicado em 06/05/2020.

06/05/2020, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2020, 08:28

Emissão da Relação

05/05/2020, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2020, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 09:31

Conclusos para decisão

05/05/2020, 07:59

Informação do Sistema

04/05/2020, 21:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/05/2020, 21:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/05/2020, 18:31

Distribuído por sorteio

04/05/2020, 18:30

Interlocutória

•05/02/2025, 16:56

Interlocutória

•08/01/2025, 13:31

Despacho

•13/08/2024, 15:41

Interlocutória

•01/03/2024, 12:55

Despacho

•25/08/2023, 11:00

Interlocutória

•16/03/2023, 18:20

Interlocutória

•25/01/2023, 12:33

Despacho

•20/09/2022, 17:18

Despacho

•10/03/2022, 16:34

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2022, 16:34

Sentença

•11/02/2021, 09:57

Despacho

•05/05/2020, 09:31